norma nº 681/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 681/2018, Em, 02 de Julho de 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARÁ, EXPEDINDO TITULO DEFINITIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA, com
fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Parágrafo Único - Processo nº 035/2018 - JOÃO PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA
Rua Tiradentes, nº 16, Bairro Rio Verde - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 02 de Julho de 2018.
osé CUM sRA Ferreira/Lima
Prefeito Municipal