norma nº 70/1998

1
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 070/98
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
1.764,00 (Um Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais) no corrente exercício financeiro para 
reforço da seguinte dotação integrante do Orçamento Fiscal vigente destinado a atender as despesas 
com a contra-partida do Governo Municipal para a execução do objeto do convênio com o Incra
para abertura de 15Km de estradas vicinais no projeto de assentamento do Diacuí:
2006.16883541.016 - Programa de Melhoria e Ampliação de Estradas
4110.00 - Obras e Instalações............................................................................. 1.764,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior serão provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação integrante do Orçamento Fiscal vigente, com fulcro no inciso 
III do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
2004.13070212.025 - Manutenção das Atividades Administrativas do SESMS
3214.00 - Contribuições e Fundos ..................................................................... 1.764,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.06.98.
Goianésia do Pará, 27 de Novembro de 1.998.
ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro oficial de publicação 
desta Prefeitura, na mesma data.
Zildo Alves de Araújo
Chefe de Gabinete