norma nº 688/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 688/2018, Em, 02 de Julho de 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOIANESIA DO PARÁ, EXPEDINDO TÍTULO
DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA,
com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANÉSIA DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal,
por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir
o competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Parágrafo Único - Processo nº 042/2018 - NATAL PEREIRA DA SILVA.
Rua Dom Pedro Primeiro, nº 51, Bairro Centro — Perímetro Urbano - Goianésia
do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do
Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas,
devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 02 de Julho de 2018.
José Riba ar Férreira Linha
4 Prefeito Municipal