norma nº 690/2018

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Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA
a PODER EXECUTIVO
Lei nº 690/2018, Em, 02 de Julho de 2018.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOIANESIA DO PARA, EXPEDINDO TÍTULO
DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA,
com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANESIA DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal,
por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir
o competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Parágrafo Único - Processo nº 044/2018 — CRISTINA SCHELL PEREIRA.
Rodovia PA 150, Km 165, próximo ao Trevo — Perímetro Urbano - Goianésia do
Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do
Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas,
devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 02 de Julho de 2018.
UA. s
Osé Ribámar Ferreira Litna
Prefeito Municipal