norma nº 694/2018

itura Municipal de
bio anósia do Pará - PMGP
fas e EM poi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 694/2018, Em, 20 de agosto de 2018.
AUTORIZA | O PREFEITO — MUNICIPAL — DE
GOIANESIA DO PARÁ, EXPEDINDO TÍTULO
DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará — PA,
com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANESIA DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal,
por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Parágrafo único - Processo nº 056/2016 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARÁ.
Rua JK, Quadra 08, Bairro Colegial - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do
Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas,
devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 29 de agosto de 2018.
A
Osé Ribamar Fefreira Ligha
Prefeito Municipal