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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 698/2018 Em, 22 de outubro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará,
a expedir Títulos Definitivos e dá outras
providências.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará —
PA, com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANESIA DO PARA aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio
municipal, por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017,
mandando expedir o competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a
seguir descriminada.
8 1º - Processo nº 074/2018: JOSINO MARTINS DOS SANTOS - Rua Santa
Maria, nº 32, esquina com a Rua Afonso Pena, Bairro Novo Horizonte - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte
integrante do Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras
Urbanas, devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 22 de outubro de 2018.
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54 VA 27
José Ribamap'Ferreira
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Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA