norma nº 699/2018

Prefeitura Municipal de
ja do Pará - PMGP
Solende a ICADO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Lei nº 699/2018 Em, 22 de outubro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará,
a expedir Títulos Definitivos e dá outras
providências.
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará —
PA, com fulcro na Lei Orgânica faz saber à sociedade que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANESIA DO PARÁ aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio
municipal, por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017,
mandando expedir o competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a
seguir descriminada.
8 1º - Processo nº 075/2018: ANTONIO ISMAEL DE ALMEIDA GREGORIO
- Rua São Luis, nº 12, Bairro Alto Bonito - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte
integrante do Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras
Urbanas, devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 22 de outubro de 2018.
DAVA cf
Le) ,
/ José Ri ao) Fe ea Lima
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA