norma nº 721/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ n
PODER.EXECUTIVO Secretana de Gabinete
5 E Port nº0056/2017
Gabinete do Prefeito - GP
Lei no 721/2020, Em, 29 de junho de 2020.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do
Pará, expedindo Título Definitivo e dá outras
providências.
JOSE RIBAMAR FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA, no uso de suas atribuições
legais. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal,
por alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
81º - PROCESSO Nº 034: Elidio José dos Santos — Rua Paes de Carvalho, nº 03, Bairro
Centro, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará.
$2º - PROCESSO Nº 035: Briza da Silva Leal — Rua Beija Flor, nº 02, Bairro Floresta,
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará.
83º - Processo nº 043/2019: PROCESSO Nº 036: Dileilene de Oliveira Cunha — Rua
Jandaia, nº 122, Bairro Floresta, Perímetro Urbano, Goianésia do Pará.
84º - PROCESSO Nº 037: Wesdra Rodrigues de Paes — Rua Ararajuba, nº 17, Bairro
Floresta, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará.
85º - PROCESSO Nº 038: Raimundo Nonato da Silva — Rua Nova Olinda, n/s, esquina com
a Avenida Santos Dumont, Bairro Centro, Perímetro Urbano, Goianésia do Pará.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do
Processo de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas,
devidamente registrado em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 29 de junho de 2020.
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Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial, 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA