norma nº 72/1999

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº072/99
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$-755.000,00 (setecentos e cinqüenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações do 
orçamento fiscal vigente:
2002.03070212.006 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas.................................................R$-50.000,00
 3113.00 - Obrigações Patronais................................................................R$-10.000,00
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-30.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$-25.000,00
2003.08070212.013 - Manutenção da Administração da Secretaria de Educação
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................R$-15.000,00
2003.08421882.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-15.000,00
2003.08421882.017 - Manutenção do Programa de Valorização do Magistério
 3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas.................................................R$-50.000,00
 3113.00 - Obrigações Patronais................................................................ R$-30.000,00
2003.08421882.019 - Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-50.000,00
2004.13070212.025 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEMS 
 3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas...............................................R$-145.000,00
 3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$-150.000,00
 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.........................................R$- 45.000,00
2004.13754282.026 - Manutenção das Unidades do Sistema de Saúde.
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-20.000,00
2005.03070212.027 - Manutenção da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
 3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas................................................R$-15.000,00
 3120.00 - Material de Consumo.............................................................R$-100.000,00
2008.04070212.033 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
 3120.00 - Material de Consumo..................................................................R$-5.000,00
 ___________
T O T A L . R$ -755.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior serão provenientes 
da anulação parcial das seguintes dotações integrantes do Orçamento Fiscal vigente, com fulcro 
no inciso III do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
2001.03070202.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.............................................R$- 5.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2001.03070232.005 - Publicidade Oficial do Poder Executivo
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................R$-5.000,00
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2002.03070212.006 - Manutenção Da Secretaria de Administração e finanças
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..............................................R$-5.000,00
2002.03070212.007 - Manutenção de Convênios
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
2002.03070251.001 - Investimentos em Prédios e Logradouros Públicos
 4210.00 - Aquisição de Imóveis................................................................. R$-5.000,00
2002.03072171.002 - Programa de Treinamento de Recursos Humanos
 3120.00 - Material de Consumo..................................................................R$-5.000,00
 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...........................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2002.03080332.011 - Administração da Dívida Interna
 3265.00 - Juros de Outras Dívidas.............................................................R$-10.000,00
2002.15840312.012 - Contribuição ao Pasep
 3280.00 - Contribuições para Formação do Pesep....................................R$-30.000,00
2003.08411902.014 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
 3111.01 - Vencimento e Vantagens fixas..................................................R$-30.000,00
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
2003.08411901.003 - Programa de Ampl. e Melh. da Rede Física do Pré-Escolar
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
 4110.00 - Obras e Instalações....................................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2003.08421872.015 - Encargos com a Alfabetização de Jovens e Adultos
 3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas.................................................R$-20.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
2003.08421882.019 - Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral
 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...........................................R$-20.000,00
2003.08421881.004 - Programa de Ampl. E Melh. da Rede Física do Ensino Fundamental
 4110.00 - Obras e Instalações....................................................................R$-45.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2003.08430212.020 - Apoio ao Ensino Médio
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
2003.08452171.005 - Treinamento de Recursos Humanos
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...........................................R$-10.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2003.08460212.021 - Manutenção do Departamento de Desporto
 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...........................................R$-10.000,00
2003.08462281.006 - Obras para o Desporto e Educação Física
 4110.00 - Obras e Instalações....................................................................R$-15.000,00
2003.08472392.022 - Encargos com Transporte de Estudantes
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-30.000,00
2003.08474271.007 - Programa de Suplementação Alimentar a Educandos
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2003.08480212.023 - Manutenção do Departamento de Cultura
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2003.08482471.008 - Obras Culturais, Cívicas e Recreativas
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-20.000,00
2003.08492522.024 - Manutenção do Ensino Especial
 3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas.................................................R$-10.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
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2003.08492521.009 - Programa de Implantação do Ensino Especial
 4110.00 - Obras e Instalações....................................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2004.13070212.025 - Manutenção das Atividades Administrativas da SESMS
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-30.000,00
2004.13754282.026 - Manutenção das Unidades do Sistema de Saúde
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................R$-30.000,00
2004.13754271.010 - Programa do Leite
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
2004.13754281.011 - Programa de Atenção à Saúde
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-15.000,00
2005.03070212.027 - Manutenção da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
 3111.02 - Diárias.......................................................................................R$-10.000,00
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................R$-10.000,00
2005.10600212.028 - Manutenção de Prédios e Logradouros Públicos
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$-10.000,00
2005.13764481.014 - Programa de Saneamento Básico
 4110.00 - Obras e Instalações....................................................................R$-25.000,00
2006.04070212.031 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 3111.01 - Vencimento e Vantagens Fixas.................................................R$-10.000,00
 3120.00 - Material de Consumo................................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$-10.000,00
2006.04512691.015 - Programa de Eletrificação Rural
 4110.00 - Obras e Instalações....................................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e material Permanente.......................................R$-20.000,00
2007.15814862.032 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
 3111.02 - Diárias.......................................................................................R$-10.000,00
 3214.00 - Contribuições a Fundos.............................................................R$-10.000,00
 4313.00 - Contribuições a Fundos.............................................................R$-10.000,00 
T O T A L..................................................................................................R$-755.000,00
Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de 
setembro de 1.998.
Goianésia do Pará, 30 de dezembro de 1998.
Ortêncio Alves dos Santos
Prefeito Municipal
 
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro oficial de publicação desta 
Prefeitura, na mesma data.
Zildo Alves de Araújo
Chefe de Gabinete