norma nº 729/2021

PREFEITURA
GOIANÉSIA
DO PARÁ cuidando DA NOSSA GENTE
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL - PROGEM
GABINETE DO PREFEITO - GP
Lei nº 729/2021, em, 08 de setembro de 2021.:
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará,
expedindo Título Definitivo e dá outras providências.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA, Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso das
minhas atribuições constitucionais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
DO PARA, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por alienação,
na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o competente Título
Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
8 1º - Processo nº 055/2021: CICERA CORREIA DE OLIVEIRA - Rua JK, s/n, Bairro Centro.
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
$ 2º - Processo nº 056/2021: MARIA D'AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO E JOÃO
BATISTA PAULUCIO — Rua Primeiro de Maio, s/n, Bairro Alto Bonito, Perímetro Urbano - Goianésia
do Pará - PA.
8 3º - Processo nº 057/2021: MARIA D'AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO E JOÃO
BATISTA PAULUCIO -— Rua João Pessoa, s/n, Bairro Industrial, Perímetro Urbano - Goianésia do
Pará - PA.
$ 4º - Processo nº 058/2021: JOSIEL BORGHI PAULO - Avenida das Araras, s/n, Bairro Floresta.
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
$ 5º - Processo nº 059/2021: JONIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS - Rua Goiás, nº 04, Bairro Centro,
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo de
Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado em livro
próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 08 de setembro de 2021.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N - Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
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