norma nº 754/2022

Estado do Pará - PA EFEITURA DEM
GOIANÉSIA
PR
DO PARÁ cuidando DA Nossa Gente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Gabinete do Prefeito — GP
ICIPAL Nº 754/2022 27 de junho de 2022.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA
Prefeitura! Municipal Be DO PARÁ, COM A FINALIDADE DE TRANFORMAR
E MOP> O CONSÓRCIO PARAENSE DOS MUNICÍPIOS
z7106 ,2012 ALAGADOS PELO RIO TOCANTINS — COMPART EM
CONSÓRCIO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, Estado do Pará, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais
legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Goianésia do Pará, nos
termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal
Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios da Região do Lago da UHE Tucuruí para transformação
do Consórcio dos Municípios Paraenses Alagados pelo Rio Tocantins - COMPART,
constituído como associação civil sem fins econômicos, para a forma de associação
pública como autarquia em regime especial, denominado CONSÓRCIO PÚBLICO.
Parágrafo Único: O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que
integra a presente Lei será formado pelos 07 municípios da Região do Lago da UHE
Tucuruí, Estado do Pará, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do
Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos
termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
-Ecista,
é Câmara Municipal de Goianésia do Pará - PA - Goianésia do Pará - |] || |
PA
000103
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/28000103
Número /
3/2022
Ano 000103/20
Data /
28/06/2022 - 10:52:47
Horário
LEI MUNICIPAL Nº 754/2022 27/06/2022 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, COM A FINALIDADE DE
TRANSFORMAR O CONSÓRCIO PARAENSE DOS MUNICÍPIOS ALAGADOS PELO RIO
TOCANTINS - COMPART EM CONSÓRCIO PÍBLICO.
Assunto
Interessado
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
Natureza || Administrativo
Tipo
Normas Jurídicas
Documento
el
Páginas
Emitido por
Hu
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