norma nº 74/1999

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNCIPAL Nº 074
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ -
658.800,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais) para reforço das seguintes dotações do 
orçamento fiscal vigente:
2002.03070202.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas..............................................................R$- 50.000,00
2002.03070212.006 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$- 50.000,00
 3120.00 - Material de Consumo.............................................................................R$- 9.000,00
2003.08070212.013 - Manutenção da Administração da Secretaria de Educação
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$- 22.000,00
2003.08421882.017 - Manutenção do Programa de Valorização do Magistério
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................... R$-175.000,00 
2003.08421882.019 - Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral 
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$- 30.000,00
 3120.00 - Material de Consumo.............................................................................R$- 12.000,00
2004.13070212.025 - Manutenção das Atividades Administrativas da SESMS
 3120.00 - Material de Consumo........................................................................... R$- 15.300,00
2005.03070212.027 - Manutenção da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................... R$-164.000,00 
 3120.00 - Material de Consumo............................................................................ R$- 75.000,00
 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................................... R$- 9.500,00
2007.15814862.032 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$- 27.000,00
 3120.00 - Material de Consumo.............................................................................R$- 15.000,00
2008.04070212.033 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
 3120.00 - Material de Consumo.............................................................................R$- 5.000,00
 
 T O T A L.................................................................................................. R$-658.800,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior serão provenientes da 
anulação parcial das seguintes dotações integrantes do Orçamento Fiscal vigente, com fulcro no inciso III 
do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
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2001.03070202.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
 3111.02 - Diárias......................................................................................................R$- 9.000,00
 3111.03 - Outras Despesas Variáveis...................................................................... R$-10.000,00
 3120.00 - Material de Consumo...............................................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................................R$- 7.000,00
2001.03070202.004 - Manutenção das Assessorias e JSM 
 3111.02 - Diárias.......................................................................................................R$- 3.000,00
2001.03070232.005 - Publicidade Oficial do Poder Executivo
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$- 3.000,00
2002.03070212.006 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
 3111.02 - Diárias......................................................................................................R$- 16.000,00
 3191.00 - Sentenças Judiciárias................................................................................R$-10.000,00
 4120-00 - Equipamentos e Material Permanente......................................................R$- 1.000,00
2002.03070572.010 - Contribuição a Entidades e Associações
 3233.00 - Contribuições Correntes...........................................................................R$- 8.000,00
2002.03070251.001 - Investimentos em Prédios e Logradouros Públicos
 4210.00 - Aquisição de Imóveis.............................................................................. R$- 2.000,00
 4260.00 - Constituição ou Aumento de Cap. De Emp. Com. ou Financeiras..........R$- 2.000,00
2002.03080332.011 - Administração da Dívida Interna
 3265.00 - Juros de Outras Dívidas............................................................................R$-10.000,00
 3267.00 - C. M. s/Op. De Crédito p/Antecipação de Receita...................................R$- 5.000,00
2002.15840312.012 - Contribuição ao PASEP
 3280.00 - Contribuições p/Formação do PASEP......................................................R$- 5.000,00
 3280.00 - Contribuições p/Formação do PASEP......................................................R$-10.000,00
2003.08070212.013 - Manutenção da Administração da Secretaria de Administração
 3111.02 - Diárias........................................................................................................R$- 9.000,00
 3253.00 - Salário Família...........................................................................................R$- 8.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$- 3.000,00
2003.08411902.014 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................R$- 9.000,00
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................R$- 5.000,00
2003.08421882.016 - Manutenção do Ensino Fundamental
 3120.00 - Material de Consumo................................................................................R$- 3.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$-30.000,00
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........................................................R$-10.000,00
2003.08421882.018 - Manutenção do Programa de Capacitação de Docentes Leigos
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$-14.000,00
2003.08421882.019 - Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral
 3113.00 - Obrigações Patronais................................................................................R$- 800,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$-43.000,00
 3214.00 - Contribuições a Fundos............................................................................R$- 5.000,00
 3253.00 - Salário Família..........................................................................................R$- 9.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................................R$-16.000,00
2003.08421881.004 - Programa de Ampl. e Melh. da Rede Física do Ens. Fundamental
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................R$- 9.000,00
2003.08430212.020 - Apoio ao Ensino Médio 
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$-14.000,00
2003.08460212.021 - Manutenção do Departamento de Desporto
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................R$- 4.000,00
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2003.08462281.006 - Obras para o Desporto e Educação Física
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$- 5.000,00
2003.08472392.022 - Encargos com Transporte de Estudantes
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................R$- 9.000,00
2003.08474271.007 - Programa de Suplementação Alimentar a Educandos
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................R$- 8.000,00
2003.08480212.023 - Manutenção do Departamento de Cultura
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$- 5.000,00
2003.08492522.024 - Manutenção do Ensino Especial
 3113.00 - Obrigações Patronais................................................................................R$- 1.000,00
2004.13070212.025 - Manutenção das Atividades Administrativas da SESMS
 3111.02 - Diárias.......................................................................................................R$-11.000,00
 3113.00 - Obrigações Patronais................................................................................R$- 1.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$-16.000,00
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................R$- 4.000,00
 3214.00 - Contribuições a Fundos...........................................................................R$- 7.000,00
 4313.00 - Contribuições a Fundos...........................................................................R$- 5.000,00
2004.13754282.026 - Manutenção das Unidades do Sistema de Saúde
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................R$- 20.000,00
2004.13754281.011 - Programa de Atenção à Saúde
 4110.00 - Obras e Instalações..................................................................................R$- 24.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$- 5.000,00
 4210.00 - Aquisição de Imóveis..............................................................................R$- 1.000,00
2005.03070212.027 - Manutenção da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
 3111.02 - Diárias......................................................................................................R$- 4.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................R$- 4.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$- 6.000,00
2005.10600212.028 - Manutenção de Prédios e Logradouros Públicos
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$- 9.000,00
2005.10603252.029 - Manutenção do Departamento de Limpeza Pública
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................R$- 12.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$- 10.000,00
2005.10603272.030 - Manutenção da Iluminação Pública
 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................R$- 5.000,00
2005.10603261.013 - Obras de Melhoria e Ampliação de Cemitérios Públicos
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$- 5.000,00
2005.13764481.014 - Programa de Saneamento Básico
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$- 6.000,00
 4110.00 - Obras e Instalações...................................................................................R$- 4.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................................... R$-10.000,00
2006.04070212.031 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 3111.02 - Diárias......................................................................................................R$- 9.000,00
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................R$- 9.000,00
2007.15814862.032 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
 3111.02 - Diárias......................................................................................................R$- 4.000,00
 3251.00 - Inativos....................................................................................................R$- 10.000,00
 3252.00 - Pensionistas.............................................................................................R$- 8.000,00
 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas..............................................................R$- 17.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$- 19.000,00
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2007.15814861.017 - Programa de Ação Social
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$- 4.000,00
 4110.00 - Obras e Instalações...................................................................................R$-10.000,00
2008.04070212.033 - Manutenção da Secretaria de Agricultura
 3111.02 - Diárias.......................................................................................................R$- 7.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................................R$-10.000,00
2008.04181111.018 - Programa de Incentivo à Agricultura
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................R$- 7.000,00
 4110.00 - Obras e Instalações...................................................................................R$-10.000,00
 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................................................R$-10.000,00
2008.04150891.019 - Programa de Incentivo à Atividade Pesqueira
 4110.00 - Obras e Instalações...................................................................................R$-10.000,00
2008.11633541.020 - Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento
 4110.00 - Obras e Instalações...................................................................................R$-10.000,00
 4110.00 - Obras e Instalações...................................................................................R$- 5.000,00
 
T O T A L.................................................................................................................R$-658.800,00
Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Goianésia do Pará, 21 de Dezembro de 1998.
 
ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro oficial 
de publicação desta Prefeitura, na mesma data.
ZILDO ALVES DE ARAÚJO
CHEFE DE GABINETE