norma nº 762/2023

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PRORY RADORIA GERAL — PROGEM
GOIANÉSIA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE.
05 de junho de 2023
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA “COPA
FANÁUTICO DE FUTSAL” NO CALENDÁRIO
DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ E
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESA COM PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ - SR. FRANCISCO
DAVID LEITE ROCHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Goianésia do Pará a “COPA FANÁUTICO DE FUTSAL”.
Art. 2º - À Copa será realizada anualmente, conforme plano de trabalho
elaborado pela Administração Pública, visando o incentivo ao esporte, saúde, lazer.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, como
forma de gatilho motivacional da competição, conceder premiação financeira aos
ganhadores nas modalidades, conforme projeto e Plano de Trabalho da competição
aprovado.
Art. 4º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar
convênios e receber recursos de outro Ente Federativo para a execução da Copa, assim
como a receber doações vindas de Instituições, Entidades e Pessoas Físicas ou Jurídicas
públicas ou privadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por contas
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, em
05 de junho de 2023
FRANCISCO D
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARÁ
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará-PA
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