norma nº 766/2023

ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 
GABINETE DO PREFEITO - GP
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LEI MUNICIPAL Nº 766/2023 18 de setembro de 2023 
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A 
TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE 
ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, 
INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA, o prefeito municipal de Goianésia do Pará, Estado do 
Pará, infra assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
Art. 1º. Fica assegurado às mulheres no município de Goianésia do Pará - PA, o direito a 
ter como acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os 
ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
§ 1°. O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser 
atendida, por meio de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja 
presente no local.
§ 2°. O definido no § 1° não exclui o direito assegurado no caput.
Art. 2º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1º, 
em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei acarreta:
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas no art. 147 da Lei 
187/2007 – Regime Jurídico Único.
II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, 
as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma 
gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus valores 
atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE.
§1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa 
cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de 
multa resultará inócua.
§2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos 
administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.