norma nº 2/2023

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2023.
Que dispõe sobre a APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 
GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO 
PARÁ, relativas ao Exercício de 2009, REJEITANDO 
O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do 
Pará, no uso de suas atribuições legais e Regimentais,
CONSIDERANDO o Parecer Permanente da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, recomendando ao 
Plenário à Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará, consubstanciado na Resolução nº 13.578/2017 – TCM/PA e no 
Acórdão nº 31.456 TCM/PA, e a APROVADAÇÃO TOTAL, COM RESSALVAS, 
das Contas da Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará referente ao exercício 
financeiro de 2009;
CONSIDERANDO o resultado da Votação em Plenário na Sessão Realizada na 
data de 06.09.2023, que votou favorável ao Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento, pela Aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Goianésia do Pará, relativa ao Exercício financeiro de 2009, e a 
consequente rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Pará;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31, §2 da CF88 e art. 45, VII, “a” 
da Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário Aprovou e fica 
Promulgado o presente Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º. Fica REPROVADO o Parecer Prévio Emitido Pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado do Pará, consubstanciado na Resolução nº 
13.578/2017 – TCM/PA e Acórdão nº 31.456 TCM/PA e, sendo assim, ficam 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
APROVADAS as Contas de Governo e de Gestão da Prefeitura Municipal de 
Goianésia do Pará, referente ao Exercício Financeiro de 2009, de 
responsabilidade do Sr. Itamar Cardoso do Nascimento.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 06 de setembro de 2023.
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Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente
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Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vereador/Vice-Presidente Vereador/1º Secretário
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Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária