| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Altera o § 3º e inciso II do art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Goianésia do Pará/PA, alterando o número de vereadores com assento na Câmara Municipal |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Goianésia do Pará CNPJ: 84.139.625/0001-29 Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA Fone: (94) 3779-1168 E-mail: camara.goi@hotmail.com EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2024 Altera o § 3º e inciso II do art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Goianésia do Pará/PA, alterando o número de vereadores com assento na Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Goianésia do Pará, estado do Pará, nos termos do art. 71, I da LOM c/c art. 140 e ss do Regimento Interno, ESTATUI e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ. Art.1º - Altera-se o § 3º e inciso II do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará-PA, passando a ter a seguinte redação: “Art. 43... ... § 3º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV e suas alíneas. I... II – Será 11 (onze) o número de vereadores com assento na Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, sendo que este número só poderá ser alterado por emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará-PA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Mauro Correia de Oliveira, 01 de agosto 2024. Kayk Guerra dos Anjos Vereador/Presidente Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra Vereador/Vice-Presidente Vereador/1º Secretário Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva Vereadora/2ª Secretária Vereadora/3ª Secretária