norma nº 79/1999

ESTADO DO PARÁ
MUNICIÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 079 Goianésia do Pará, 12 de Abril de 1.999
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial.
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a atender ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme 
classificação abaixo:
2001.15814861.024 - Fundo Municipal de Assistência Social
3120.00 Material de Consumo R$-30.000,00
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$- 5.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$- 5.000,00
4110.00 Obras e Instalações R$-20.000,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$- 5.000,00
Total Geral R$-65.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão provenientes de anulações parciais e totais das 
seguintes dotações integrantes do Orçamento Fiscal Vigentes, com fulcro no inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, a saber:
2003.08462281.007 - Obras para o Desporto e Educação Física.
 4110.00 - Obras e Instalações R$- 30.000,00
2003.08482471.009 - Obras Culturais, Cívicas e Recreativas
 4110.00 - Obras e Instalações R$- 20.000,00
2005.03070212.029 - Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
 3131.00 - Remuneração de Serviços pessoais R$-15.000,00
T O T A L R$-
65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, aos doze dias do mês de abril do ano de hum mil 
novecentos e noventa e nove.
ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro oficial de 
publicação desta Prefeitura, na mesma data.
EDUARDO DOS SANTOS
Chefe de Gabinete