norma nº 12/2022

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N – Bairro Colegial - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – E-mail: camara.goi@hotmail.com
PORTARIA Nº 012/2022/Gab/Pres/MD/CM/PA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Goianésia do Pará, representada por seu 
presidente, KAYK GUERRA DOA ANJOS, no uso 
de suas atribuições legais, etc.
Considerando que no dia 20 de dezembro de 2022 terça-feira comemora-se no 
município de Goianésia do Pará o “Aniversário do Município” e que nos dias
anterior e posterior são realizadas festividades municipais, os órgãos da 
Administração Pública facultam o expediente de trabalho;
R E S O L V E:
 Art. 1º - Fica suspenso o expediente desta Casa de Leis nos dias de
segunda-feira e segunda-feira, 19 e 21.12.2022, facultando-se aos servidores o 
comparecimento ao trabalho.
Art. 2º - O expediente de trabalho dos vigilantes durante a suspensão dos 
serviços, continua rigorosamente igual, devendo cumprir integralmente o período 
referido no artigo 1º.
Art. 3º - Em caso de necessidade, poderá o Presidente da Casa convocar 
qualquer servidor durante o referido período, devendo este comparecer sob pena 
de incorrer em desobediência.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Dê-se Ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, 16 de 
dezembro de 2022.
Kayk Guerra dos Anjos
Vereador/Presidente