norma nº 780/2024

ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP £EL|A!#oEE§,IG4
LEI N° 780/2024/PMGP/GP de 24 de outubro de 2024
lNSTITul AS CORES OFICIAIS DO MUNIciplo E
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PINTURA DOS PREDIOS P0BLICOS NAS CORES DA
BANDEIRA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA. Prefeito Municipal de Goiane5ia do Pars. E5tado
do Pars. no uso das atribui€6es legais que lhe 5ao conferida5 pela Lei Organica Municipal
e demais legisla€ao em vigor.
FA¢O saber que a Camara de Vereadore5 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. Ie. Ficam imtituidas como cores oficiais do Municfpio de Goian65ia do Pars. aquela5
con5tantes na sua Bandeira.
Paragrafo Onico - Sao con5ideradas oficiais as seguintes cores:
I -Azul Ciano, na tonalidade #83bcdf.
11 -Amarelo na tonalidade #ecc41c.
111 -Verde Ciano. na tonalidade #04844c.
Art. 2°. Os im6veis ptlblicos. os particulares utilizados pela Admini5tracao, Direta,
Autarquica e Fundacional do municfpio de Goian€sia do Pars. bern como a§ obras de
engenharia e arquiteturas ptiblicas. obrigatoriamente serao pintadas na parte externa
com as cores oficiais do municipio.
§ 19 - As pintura5 podem optar por uma das tres cores da bandeira do municfpio. bern
como as tres:
na bandeira.
Azul Ciano, Amarelo e Verde Ciano, mantendo-§e as tonalidades usada5
§ 29 - Alem da pintura nas cores da Bandeira Municipal, os predio5 ptiblicos, os
particulare5 utilizados pela Admini5tracao Direta. Indireta. Autarquica e Funcional do
Municfpio. deverao ter fixado o brasao do municfpio em local de destaque e
visibilidade.
Art. 39. Sera dispensada a utilizacao das cores do municipio. quando:
I - o bern im6vel ou obra que, por sua identifica¢ao e ou visualiza¢6o, exigir cores
especiais em normas nacionai5 ou internacionais.:
11 -5e tratar de obras de arte ou ben5 tombados como patrim6nio hist6rico e cultural,
as5im definidos em lei.
111 -se tratar de im6veis cedido5 por 6rgaos da administra€ao indireta do estado ou da
uniao.
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Av. Pedro §oares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 - Goianesia do Pars/PA
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CioIANESIA DO PARA
GABINETE DO PREFEITO -GP
IV -im6veis que em virtude de legisla€ao
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nao podem ser identificados.
Art. 4e. As despesa5 decorrente§ da execu¢ao da pre5ente lei correrao a conta de verba
pr6pria designadas no or¢amento vigente.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de §ua publica¢ao, revogadas a§ di5posi€6es em
contrario.
De-se ciencia. registre-5e e cumpra-se.
Av. Pedro Soare5 de Oliveira s/n
t. PREFEITO
Centro - Cep. 68.639-000 - Goian€5ia do Pard„A