norma nº 81/1999

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI Nº081/99
Autoriza ao poder Executivo Municipal de 
Goianésia do Pará a Celebrar contrato de 
Consórcio Intermunicipal - UNIÃO FAZ A FORÇA e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Goianésia do Pará 
autorizado a celebrar contrato de consórcio intermunicipal - UNIÃO FAZ A FORÇA, a 
fim de viabilizar a resolução dos problemas de desenvolvimento da região, com a 
reunião dos municípios consorciados, administrando seu patrimônio, estabelecendo e 
executando seus respectivos planos.
Parágrafo Único - O prazo de participação ao consórcio 
intermunicipal será por tempo indeterminado, enquanto convier ao Município 
consorciado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da celebração do referido 
consórcio, correrão a conta da classificação orçamentária.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianésia do Pará, em 27 de Abril de 1999.
ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no 
quadro oficial de publicação desta Prefeitura , na mesma data
EDUARDO DOS SANTOS
Chefe De Gabinete