norma nº 83/1999

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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 083/99
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica elevado para até 50% (Cinquenta por Cento) o limite autorizado no inciso I do artigo 6º da 
lei Municipal 073/98, de 30/12/98, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior serão provenientes de 
anulações parciais ou totais de dotações integrantes do Orçamento Fiscal vigente, com fulcro no inciso III 
do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goianésia do Pará, 30 de setembro de 1999.
Ortêncio Alves dos Santos
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada no Gabinete do Prefeito e publicada no quadro oficial de publicação 
desta Prefeitura, na mesma data.
OSWALDO CARDOSO
Chefe de Gabinete