norma nº 801/2025

FRANCISCO EDUARDO 
Prefeito Munic 
RA SILVA 
a 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 
GABINETE DO PREFEITO -GP 
••• 
RE,E TuRADE 
lA NEVA 
DO PARA 
Coragem e fé para trabalhar! 
LEI MUNICIPAL N° 801/2025 
"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E 
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS - CISAT" 
FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA, 
Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Ficam ratificadas, nos moldes do art. 12- A, da Lei n° 11.107/2005, as alterações 
e a consolidações do Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Público 
Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins - CISAT, aprovadas em Assembleia 
Geral do CISAT, realizada no dia 22 de agosto de 2024, os quais integram a presente Lei 
Ordinária, como anexos I e II. 
Art.2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos legais a 10de janeiro de 2025. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, destinadas à contribuição do Município, como ente 
consorciado ao CISAT. 
Art.40 
 - Revoguem-se as disposições em contrário. 
Goianésia do Pará, 03 de lovembro de 2025. 
Prefeitura MunIcipal de Goianésia do Pará 
Rua Pedro Soares de Oliveira, SM - Colegial CEP: 68.639-000 
Goianésia do Pará - PA -1ZNIPJ: 83.211.433/0001-13