norma nº 112/2001

Estado do Pará
 MUNICÍPIO DE GOIANÉS IA DO PARÁ
 PODER EXECUTIVO
LEI Nº 112/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
OPÇÃO DE DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DA 
RGF.
O Prefeito Municipal de Goianésia, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal de Goianésia do Pará, com fundamento na Lei Orgânica do Município, 
autorizou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a publicar semestralmente 
os Relatórios de Gestão Fiscal, conforme o que preceitua o artigo 63 da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de outubro de 2000. Onde estabelece que é facultado aos 
municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes optar por : I -
aplicar os dispostos no artigo 22 e no § 4º do artigo 30 ao final do semestre; II - divulgar
semestralmente
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÈSIA, ESTADO DO PARA, em 31 de 
dezembro de 2001.
AMÁRIO LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Pará
 MUNICÍPIO DE GOIANÉS IA DO PARÁ
 PODER EXECUTIVO