norma nº 131/2002

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 131/2002 De 27 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a doação de um veículo 
pertencente ao Município de Goianésia do 
Pará, PA, à IGREJA ASSEMBLEIA DE 
DEUS, com sede nesta cidade de Goianésia, 
PA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARA, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Goianésia do Para, PA, autorizado Doar para 
a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE GOIANÉSIA DO PARÁ, com sede 
nesta cidade de Goianésia do Pará, PA, CNPJ/MF n.º 83.211.8133/0001-58, 
um veículo assim caracterizado: ônibus usado marca Volkswagen – Modelo 
16180 CO, para transporte de passageiros, ano de fabricação 1995/1995, 
usado, chassis nº 9BWYTARB4SDB86988, RENAVAN nº 636258653.
Artigo 2º - O veículo caracterizado no artigo 1º desta Lei, foi adquirido com 
recursos do Convênio FDE 479/02 – SEPLAN/PMGP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
suas disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal , 27 de Dezembro de 2002
Amário Lopes Fernandes
Prefeito Municipal