sessao nº 683

Ata Eletrônica da 683ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2023 - 09:15 ;
Encerramento: 15/12/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Kayk Guerra dos Anjos / PSC ; Vice-Presidente: Mayko
Rezende / PMDB ; 1º Secretário: Antonio Calixto Bezerra / PSC ; 2º Secretário: Maria
Mara Moreno / Solidariedade ; 3º Secretário: Mariza do Valdir da Carvoeira /
Republicanos 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Calixto Bezerra / PSC ; Antonio Ismael de Almeida
Gregorio / PMDB ; Carlos Eduardo F. Machado / Avante ; Edinaldo Afonso de Oliveira /
PSC ; Edmar Pereira Ramos / Avante ; Jandison Gomes dos Santos / PMDB ; José Ribamar
Evangelista de Oliveira / PSC ; Kayk Guerra dos Anjos / PSC ; Maria Elizangela da Silva
Assunção / PMDB ; Maria Mara Moreno / Solidariedade ; Mariza do Valdir da Carvoeira /
Republicanos ; Mayko Rezende / PMDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Darlan Protázio Lago / Verbal 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Protocolo: 280/2023 – Assunto: Convite - A
Secretária Municipal de Esporte e Lazer em conjunto com a Liga Esportiva Municipal tem
a honra em convidar para formação dos árbitros do curso promovido pela ALIDESP em
parceria com Federação Paraense de Futebol. Dia 09 de dezembro do ano corrente a
partir da 8h da manhã no Estádio Municipal Governador Almir Gabriel; Protocolo:
281/2023 – Assunto: Convite - O “404-Gamefest” tem o prazer em convidá-los a
participarem do projeto cultural voltado a projetos eletrônicos. Dia 10 de dezembro 2023,
na Imperial; Protocolo: 282/2023 – Assunto: Convite - Ao vereador Kaik Guerra, Formatura
ensino médio, dia 14 de dezembro às 19h30min na imperial; Protocolo: 283/2023 –
Assunto: Ofício N°3.533/DL-2023 - Encaminhamos a Vossa Excelência e demais
vereadores, cópia anexa do requerimento N°581/2023 de autoria da Deputada Cilene
Couto; Protocolo: 284/2023 – Assunto: Ofício N°3.111/DL-2023 - Encaminha a Vossa
Excelência a Moção n°931/2023; de autoria da Deputada Ana Cunha, por meio da qual
solicita providências no sentido de viabilizar a criação da "Comissão Municipal em Defesa
da 1° Infância, Criança e Adolescente; Protocolo: 285/2023 – Assunto: Projeto de Lei
n°019/2023- Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar Municipal n°003/2021 para
incluir a criação do Cargo de Agente de Contratação, nos termos da Lei n°14.133/2021, no
Município de Goianésia do Pará/PA; Protocolo: 286/2023 – Assunto: Projeto de Lei n°
018/2023/PMGP/GP- Estabelece a Isenção do ITBI Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis, para os Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida-MP n°1.162/2023 e dá
outras providências; Protocolo: 287/2023 – Assunto: Convite - O CME - Conselho
Municipal de Educação, e FME-Fórum Municipal de Educação, através de sua secretária
executiva, em nome de seus de presidentes vem, pelo presente convidar o ilustríssimo
conselheiro para participar da reunião ordinária dia 13 de dezembro de 2023; Protocolo:
288/2023 – Assunto: Decreto n°032/2023/PMGP/GP - Dispõe sobre Recesso de Final de
Ano Âmbito da Administração Pública Municipal; Protocolo: 289/2023 – Assunto: Convite –
A Escola Alacid Nunes os convida para Cerimônia e recepção dia 15 de dezembro, clube
CRG 19h30min; Protocolo: 290/2023 – Assunto: Convite – A Escola Municipal de Ensino
Infantil convida os nobres vereadores a participarem da Formatura, que se realizará no
dia 16 de dezembro a partir das 19h30min no auditório da Escola Anésio Guerra. Leitura
de Matérias: Leitura da Ata da 680ª (Seiscentésima Octogésima) Sessão Ordinária,
realizada no dia 24.11.2023; Leitura da Ata da 681ª (Seiscentésima Octogésima Primeira)
Sessão Ordinária, realizada no dia 01.12.2023; Leitura da Ata da 682ª (Seiscentésima
Octogésima Segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 08.12.2023; Leitura da Ata da
143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária, realizada no dia 14.12.2023;
Leitura da Ata da 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária, realizada no
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dia 14.12.2023; Parecer em Conjunto 002/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução 001/2023,
Acerca da Readequação Quantitativa dos Subsídios Perceptíveis aos Integrantes do
Legislativo Municipal Goianesiense, situado no âmbito territorial paraense, e a adoção de
medidas correlatas; Parecer em Conjunto 003/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 018/2023 – Que
estabelece a Isenção do ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para os
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – MP nº 1.162/2023 e dá outras
providências; Parecer em Conjunto 004/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 019/2023 – Que Dispõe
sobre Alteração da Lei Complementar Municipal nº 003/2021 para Incluir a Criação do
Cargo de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no município de
Goianésia do Pará/PA; Parecer em Conjunto 005/2023 das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução
002/2023 – Que Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 702/2019 para Incluir o Cargo
de Agente de Contratação, regulamentando Lei Federal nº 14.133/2021, na municipal de
Goianésia do Pará/PA; Parecer 004/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei 016/2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Goianésia
do Pará, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências; Parecer 012/2023
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei 012/2023,
que Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
outras providências; Parecer 003/2023 da Comissão de Terras, Obras e Serviços Públicos,
referente ao Projeto de Lei 012/2023, que Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do
Pará, expedindo Título Definitivo e dá outras providências.
Matérias do Expediente: 1 - Ata do Legislativo Ordinária nº 680 de 2023, Ata da
680ª (Seiscentésima Octogésima) Sessão Ordinária no Segundo Período Legislativo de
2023, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Goianesia do Pará, realizada aos
vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, sob a
Presidência do Vereador Kayk Guerra dos Anjos. - Obs.: Ata posta em pauta para votação
Autor: Câmara Municipal de Goianésia do Pará - CMGP, Processo: 680/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada por
todos presentes ; 2 - Ata do Legislativo Ordinária nº 681 de 2023, Ata da 681ª
(Seiscentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária no Segundo Período Legislativo de
2023, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Goianesia do Pará, realizada ao
primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do
Vereador Kayk Guerra dos Anjos. - Obs.: Ata posta em pauta para votação Autor: Câmara
Municipal de Goianésia do Pará - CMGP, Processo: 681/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada por todos presentes ; 3 -
Ata do Legislativo Ordinária nº 682 de 2023, Ata da 682ª (Seiscentésima Octogésima
Segunda) Sessão Ordinária no Segundo Período Legislativo de 2023, da Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Goianesia do Pará, realizada aos oito dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador Mayko Nascimento Rezende.
- Obs.: Ata posta em pauta para votação Autor: Câmara Municipal de Goianésia do Pará -
CMGP, Processo: 682/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Ata aprovada por todos presentes ; 4 - Ata do Legislativo
Extraordinária nº 143 de 2023, Ata da 143ª (Centésima Quadragésima Terceira) sessão
extraordinária no segundo período Legislativo de 2023, da Oitava Legislatura da Câmara
Municipal de Goianésia do Pará, realizada aos 14 dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três, sob a Presidência do vereador Kayk Guerra dos Anjos, para Tratar dos
Projetos de Lei 018/2023, 019/2023 e Projeto de Resolução 002/2023. - Obs.: Ata posta em
pauta para votação Autor: Câmara Municipal de Goianésia do Pará - CMGP, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada por
todos presentes ; 5 - Ata do Legislativo Extraordinária nº 144 de 2023, Ata da 144ª
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(Centésima Quadragésima Quarta) sessão extraordinária no segundo período Legislativo
de 2023, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, realizada aos
14 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do
vereador Kayk Guerra dos Anjos, para Tratar dos Projetos de Lei 018/2023, 019/2023 e
Projeto de Resolução 002/2023. - Obs.: Ata posta em pauta para votação Autor: Câmara
Municipal de Goianésia do Pará - CMGP, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada por todos presentes ; 
Oradores do Expediente: 1 - Maria Elizangela da Silva Assunção / PMDB ; 2 - Maria
Mara Moreno / Solidariedade ; 3 - Antonio Calixto Bezerra / PSC ; 4 - Carlos Eduardo F.
Machado / Avante 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Calixto Bezerra / PSC ; Antonio Ismael de
Almeida Gregorio / PMDB ; Carlos Eduardo F. Machado / Avante ; Edinaldo Afonso de
Oliveira / PSC ; Edmar Pereira Ramos / Avante ; Jandison Gomes dos Santos / PMDB ; José
Ribamar Evangelista de Oliveira / PSC ; Kayk Guerra dos Anjos / PSC ; Maria Elizangela
da Silva Assunção / PMDB ; Maria Mara Moreno / Solidariedade ; Mariza do Valdir da
Carvoeira / Republicanos ; Mayko Rezende / PMDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023, ACERCA DA
READEQUAÇÃO QUANTITATIVA DOS SUBSÍDIOS PERCEPTÍVEIS AOS INTEGRANTES
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL GOIANESIENSE, SITUADO NO ÂMBITO TERRITORIAL
PARAENSE, E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRELATAS. Autor: Câmara Municipal de
Goianésia do Pará - CMGP, Processo: 1/2023, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Resolução aprovado por todos
presentes ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023, ESTABELECE A ISENCAO D0
ITBI IMPOSTO S0BRE TRANSMISSA0 DE BENS IM6VEIS, PARA OS BENEFICIARIOS DO
PROGRAMA MINIIA CASA MINIIA VIDA -MP N°. I.162/2023 E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP, Processo:
18/2023, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por todos presentes ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 003/2021 PARA INCLUIR A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA
DO PARÁ/PA Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP, Processo: 19/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei
aprovado por todos presentes ; 4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, ALTERA LEI
MUNICIPAL 702/2019 PARA INCLUIR A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA. Autor: Câmara Municipal de Goianésia do Pará
- CMGP, Processo: 2/2023, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Resolução aprovado por todos presentes ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP,
Processo: 16/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei aprovado por todos presentes ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2023, Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, expedindo Titulo Definitivo
e dá outras Providências. Autores: , Processo: 12/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei aprovado por todos presentes ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Kayk
Guerra dos Anjos /
PSC 
____________________
Vice-Presidente: 
Mayko Nascimento
Rezende / PMDB 
____________________
1º Secretário:
Antonio Calixto
Bezerra / PSC 
____________________
2º Secretário: Maria
Mara Souza Moreno
Soares /
Solidariedade 
____________________
3º Secretário:
Mariza Ferreira da
Silva / Republicanos 
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
683ª (Seiscentésima Octogésima Terceira) Sessão 
Ordinária do segundo período legislativo de 2023, da
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Goianésia do
Pará, em 15 de dezembro de 2023.
1 – ABERTURA DA SESSÃO:
O Presidente saúda aos membros da Mesa Diretora, aos demais vereadores e aos 
munícipes que se encontram presentes.
2– VERIFICAÇÃO DE QUORUM:
O Presidente solicita ao Primeiro Secretário Antonio Calixto Bezerra que faça a 
chamada nominal dos Vereadores (registrar as ausências porventura ocorridas, 
apresentando as justificativas eventualmente existentes). 
Verificado haver número legal, declara-se aberta a Sessão, oportunidade em 
que se faz uma invocação a Deus.
* Não havendo número legal e transcorrido o prazo de tolerância de 15 minutos, 
o Presidente declarará a falta de quórum e a impossibilidade de realização da 
Sessão, lavrando-se ata do ocorrido (artigo 102, parágrafo 2º, do Regimento 
Interno).
• Composição Mesa: Kayk – Mayko – Calixto – Mara – Mariza.
• Presenças: Kayk – Mayko – Calixto – Mara – Mariza – Ismael – Edinaldo –
José Ribamar – Edinaldo – Assunção – Edmar – Carlos Eduardo.
• Ausências: Darlan.
• Justificativas:
o Darlan: Na cidade de Marabá em tratamento médico.
3 – LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA:
O Presidente convida o Vereador (a escolha pessoal do presidente) - para fazer a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
* Havendo autoridades e/ou convidados, efetuar o convite para fazer parte do 
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Plenário.
• Nome: Livro Cap:Ver.
4-PEQUENO EXPEDIENTE: - Feita pelo 1º Secretário
Protocolo: 280/2023 – Assunto: Convite - A Secretária Municipal de Esporte e Lazer 
em conjunto com a Liga Esportiva Municipal tem a honra em convidar para 
formação dos árbitros do curso promovido pela ALIDESP em parceria com 
Federação Paraense de Futebol. Dia 09 de dezembro do ano corrente a partir da 8h
da manhã no Estádio Municipal Governador Almir Gabriel;
Protocolo: 281/2023 – Assunto: Convite - O “404-Gamefest” tem o prazer em 
convidá-los a participarem do projeto cultural voltado a projetos eletrônicos. Dia 
10 de dezembro 2023, na Imperial;
Protocolo: 282/2023 – Assunto: Convite - Ao vereador Kaik Guerra, Formatura 
ensino médio, dia 14 de dezembro às 19h30min na imperial;
Protocolo: 283/2023 – Assunto: Ofício N°3.533/DL-2023 - Encaminhamos a Vossa 
Excelência e demais vereadores, cópia anexa do requerimento N°581/2023 de 
autoria da Deputada Cilene Couto;
Protocolo: 284/2023 – Assunto: Ofício N°3.111/DL-2023 - Encaminha a Vossa 
Excelência a Moção n°931/2023; de autoria da Deputada Ana Cunha, por meio da 
qual solicita providências no sentido de viabilizar a criação da "Comissão Municipal 
em Defesa da 1° Infância, Criança e Adolescente;
Protocolo: 285/2023 – Assunto: Projeto de Lei n°019/2023- Dispõe sobre Alteração 
da Lei Complementar Municipal n°003/2021 para incluir a criação do Cargo de 
Agente de Contratação, nos termos da Lei n°14.133/2021, no Município de 
Goianésia do Pará/PA;
Protocolo: 286/2023 – Assunto: Projeto de Lei n° 018/2023/PMGP/GP- Estabelece 
a Isenção do ITBI Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, para os 
Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida-MP n°1.162/2023 e dá outras 
providências;
Protocolo: 287/2023 – Assunto: Convite - O CME - Conselho Municipal de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Educação, e FME-Fórum Municipal de Educação, através de sua secretária 
executiva, em nome de seus de presidentes vem, pelo presente convidar o 
ilustríssimo conselheiro para participar da reunião ordinária dia 13 de dezembro 
de 2023;
Protocolo: 288/2023 – Assunto: Decreto n°032/2023/PMGP/GP - Dispõe sobre 
Recesso de Final de Ano Âmbito da Administração Pública Municipal;
Protocolo: 289/2023 – Assunto: Convite – A Escola Alacid Nunes os convida para 
Cerimônia e recepção dia 15 de dezembro, clube CRG 19h30min;
Protocolo: 290/2023 – Assunto: Convite – A Escola Municipal de Ensino Infantil 
convida os nobres vereadores a participarem da Formatura, que se realizará no dia
16 de dezembro a partir das 19h30min no auditório da Escola Anésio Guerra.
5 – GRANDE EXPEDIENTE: -
VERIFICOQUE EXISTEM __VEREADORES INSCRITOS. CONCEDO A PALAVRA 
POR 15 MINUTOS AO VEREADOR _____, PARA FAZER USO DA PALAVRA. 
. 
Inscritos no Grande Expediente:
* Maria Elizangela da Silva Assunção;
* Maria Mara Souza Moreno Soares;
* Antonio Calixto Bezerra;
* Carlos Eduardo Ferreira Machado.
6 – ORDEM DO DIA:
Leitura da Ata da 680ª (Seiscentésima Octogésima) Sessão Ordinária, realizada no 
dia 24.11.2023;
Leitura da Ata da 681ª (Seiscentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária, 
realizada no dia 01.12.2023;
Leitura da Ata da 682ª (Seiscentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária, 
realizada no dia 08.12.2023;
Leitura da Ata da 143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária, 
realizada no dia 14.12.2023;
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Leitura da Ata da 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária, 
realizada no dia 14.12.2023;
Parecer em Conjunto 002/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução 001/2023, Acerca 
da Readequação Quantitativa dos Subsídios Perceptíveis aos Integrantes do Legislativo 
Municipal Goianesiense, situado no âmbito territorial paraense, e a adoção de medidas 
correlatas;
Parecer em Conjunto 003/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 018/2023 – Que estabelece 
a Isenção do ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para os beneficiários 
do Programa Minha Casa Minha Vida – MP nº 1.162/2023 e dá outras providências;
Parecer em Conjunto 004/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 019/2023 – Que Dispõe 
sobre Alteração da Lei Complementar Municipal nº 003/2021 para Incluir a Criação 
do Cargo de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no município 
de Goianésia do Pará/PA;
Parecer em Conjunto 005/2023 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Resolução 002/2023 – Que 
Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 702/2019 para Incluir o Cargo de Agente 
de Contratação, regulamentando Lei Federal nº 14.133/2021, na municipal de 
Goianésia do Pará/PA;
Parecer 004/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de 
Lei 016/2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Goianésia do 
Pará, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências;
Parecer 012/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao 
Projeto de Lei 012/2023, que Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, 
expedindo Título Definitivo e dá outras providências;
Parecer 003/2023 da Comissão de Terras, Obras e Serviços Públicos, referente ao 
Projeto de Lei 012/2023, que Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, 
expedindo Título Definitivo e dá outras providências. 
ESTADO DO PARÁ
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Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
7 – PERÍODO DE INFORMES:
Espaço destinado aos vereadores para prestar ou solicitar informações (5 minutos 
para cada vereador).
8 – ENCERRAMENTO: 
O Presidente, após os agradecimentos, dá por encerrada a Sessão.