sessao nº 711

Ata Eletrônica da 711ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/10/2024 - 09:15 ;
Encerramento: 25/10/2024 - 
Mesa Diretora: Presidente: Kayk Guerra dos Anjos / MDB ; Vice-Presidente: Mayko
Rezende / MDB ; 1º Secretário: Antonio Calixto Bezerra / MDB ; 2º Secretário: Maria Mara
Moreno / UB ; 3º Secretário: José Ribamar Evangelista de Oliveira / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Antonio Calixto Bezerra / MDB ; Antonio Ismael de
Almeida Gregorio / MDB ; Carlos Eduardo F. Machado / MDB ; Darlan Protázio Lago /
MDB ; Edmar Pereira Ramos / UB ; Jandison Gomes dos Santos / MDB ; José Ribamar
Evangelista de Oliveira / MDB ; Kayk Guerra dos Anjos / MDB ; Maria Mara Moreno / UB ;
Mayko Rezende / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maria Elizangela da Silva Assunção / Verbal 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Protocolo: 102/2024 – Assunto: Convite - O
CME-Conselho Municipal de Educação, FME-Fórum Municipal de Educação, Conselho
FUNDEB Conselho Municipal de Fiscalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e CAE –
Conselho de Alimentação Escolar. Convida ilustríssimos conselheiro representante do
Poder Legislativo Municipal, para participar da Reunião Ordinária, que se realizará no dia
23.10.2024 as 10h; Protocolo: 103/2024 – Assunto: Projeto de Lei nº 010/2024/PMGP/GP –
que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 187/2007 - Regime Jurídico de Goianésia
do Pará; Protocolo: 104/2024 – Assunto: Projeto de Lei nº 011/2024/PMGP/GP, que Dispõe
sobre a Escolha Democrática de Gestores da Rede Municipal de Ensino de Goianésia do
Pará; Protocolo: 106/2024 – Assunto: Projeto de Lei n° 012/2024/PMGP/GP, que Dispõe
sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências; Protocolo:
107/2024 – Assunto: Projeto de Lei n° 009/2024/PMGP/GP, que Dispõe sobre a Data-Base
do Pessoal Não Docente e a Correção Salarial de Acordo dom o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, da Rede Municipal de Goianésia do Pará. Leitura de
Matérias: Leitura da Ata da 710ª (Septingentésima Nome) Sessão Ordinária, realizada no
dia 11.10.2024; Projeto de Lei nº 010/2024/PMGP/GP, que Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 187/2007 - Regime Jurídico de Goianésia do Pará – Pôr-se em pauta;
Projeto de Lei nº 011/2024/PMGP/GP, que Dispõe sobre a Escolha Democrática de
Gestores da Rede Municipal de Ensino de Goianésia do Pará – Pôr-se em pauta; Projeto de
Lei n° 012/2024/PMGP/GP, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração
(PCCR) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá
outras providências – Pôr-se em pauta; Projeto de Lei n° 009/2024/PMGP/GP, que Dispõe
sobre a Data-Base do Pessoal Não Docente e a Correção Salarial de Acordo dom o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Rede Municipal de Goianésia do Pará
– Pôr-se em pauta; Projeto de Lei 004/2024, Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do
Pará, expedindo Título Definitivo e dá outras providência – Encaminhar-se às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação Final e Terras, Obras e Serviços Públicos; Projeto de Lei
do Legislativo 006/2024, que Dispõe sobre a estrutura organizacional e sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal, disciplina a avaliação de
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado
do Pará e dá outras providências – Encaminhar-se às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Finanças e Orçamento; Projeto de Resolução 001/2024, que Altera o
Regimento da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, em seus arts. 01 e 17, e dá outras
providências – Encaminhar-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Parecer
em Conjunto 002/2024, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e
Orçamento, referente ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2024, que Inclui o Art. 37-
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A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a obrigatoriedade
da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais
do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) e adota outras providências;
Parecer 006/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao
Projeto de Lei do Legislativo 003/2024, que Dispõe sobre a Inserção do “Círio de Nazaré”
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goianésia do Pará-PA. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata do Legislativo Ordinária nº 710 de 2024, Ata da
709ª (Septingentésima Nona) Sessão Ordinária no segundo período Legislativo de 2024,
da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, realizada aos quatro
dias dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, sob a Presidência do
Vereador Kayk Guerra dos Anjos. (Septingentésima Décima) Sessão Ordinária no segundo
período Legislativo de 2024, da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Goianésia do
Pará, realizada aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, sob a
Presidência do Vereador Kayk Guerra dos Anjos. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Ata aprovada por todos presentes ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 10 de 2024, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 187/2007 -
Regime Jurídico de Goianésia do Pará. Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará -
PMGP, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Legislativa posta em pauta, aguardando tramitação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2024, Dispõe sobre a Escolha Democrática de Gestores dda Rede Municipal de Ensino
de Goianésia do Pará Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP, Número
de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Legislativa posta
em pauta, aguardando tramitação ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Dispõe
sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate as Edemias e dá outras providências Autor: Prefeitura
Municipal de Goianésia do Pará - PMGP, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Legislativa posta em pauta, aguardando
tramitação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024, Dispõe sobre a Data-Base do
Pessoal Não Docente e a Correção Salarial de Acordo dom o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, da Rede Municipal de Goianésia do Pará Autor: Prefeitura
Municipal de Goianésia do Pará - PMGP, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria Legislativa posta em pauta, aguardando tramitação ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de 2024, Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, expedindo
Título Definitivo e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do
Pará - PMGP, Número de Protocolo: 82, Processo: 4/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e Terras, Obras e Serviços Públicos para emissão de parecer ; 7 - Projeto
de Lei Ordinário do Legislativo nº 6 de 2024, Dispõe sobre a estrutura organizacional
e sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal, disciplina a
avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianésia do
Pará, Estado do Pará e dá outras providências Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Legislativa encaminhada às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para emissão de parecer ; 8 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Altera o Regimento da Câmara Municipal de
Goianésia do Pará, em seus arts. 01 e 17, e dá outras providências Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Resolução encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer ; 
Oradores do Expediente: 1 - Maria Mara Moreno / UB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antonio Calixto Bezerra / MDB ; Antonio Ismael de
Almeida Gregorio / MDB ; Carlos Eduardo F. Machado / MDB ; Darlan Protázio Lago /
MDB ; Edmar Pereira Ramos / UB ; Jandison Gomes dos Santos / MDB ; José Ribamar
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Evangelista de Oliveira / MDB ; Kayk Guerra dos Anjos / MDB ; Maria Mara Moreno / UB ;
Mayko Rezende / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024,
Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a
obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais impositivas do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual
(LOA) e adota outras providências Autores: Antonio Calixto Bezerra, Antonio Ismael de
Almeida Gregorio, Darlan Protázio Lago, Jandison Gomes dos Santos, Mayko Rezende,
Processo: 1/2024, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Matéria Legislativa aprovada em primeira votação por todos
presentes através do Parecer em Conjunto 002/2024, das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação Final e Finanças e Orçamento ; 2 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo
nº 3 de 2024, Dispõe sobre a Inserção do “Círio de Nazaré” no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Goianésia do Pará-PA Autor: Mayko Rezende, Processo: 3/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria simples -
Obs.: Matéria Legisaltiva aprovada por todos presentes através do Parecer 006/2024, da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Kayk
Guerra dos Anjos /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Mayko Nascimento
Rezende / MDB 
____________________
1º Secretário:
Antonio Calixto
Bezerra / MDB 
____________________
2º Secretário: Maria
Mara Souza Moreno
Soares / UB 
____________________
3º Secretário: José
Ribamar Evangelista
de Oliveira / MDB 
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
711ª (Septingentésima Décima Primeira) Sessão 
Ordinária do segundo período legislativo de 2024, da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, em 
25 de outubro de 2024.
1 – ABERTURA DA SESSÃO:
O Presidente saúda aos membros da Mesa Diretora, aos demais vereadores e aos 
munícipes que se encontram presentes.
2– VERIFICAÇÃO DE QUORUM:
O Presidente solicita ao Primeiro Secretário Antonio Calixto Bezerra que faça a 
chamada nominal dos Vereadores (registrar as ausências porventura ocorridas, 
apresentando as justificativas eventualmente existentes). 
Verificado haver número legal, declara-se aberta a Sessão, oportunidade em que 
se faz uma invocação a Deus.
* Não havendo número legal e transcorrido o prazo de tolerância de 15 minutos, o 
Presidente declarará a falta de quórum e a impossibilidade de realização da Sessão, 
lavrando-se ata do ocorrido (artigo 102, parágrafo 2º, do Regimento Interno).
• Composição Mesa: Kayk – Mayko – Calixto – Mara – José Ribamar.
• Presenças: Kayk – Mayko – Calixto – Mara – José Ribamar – Ismael – Jandison 
– Darlan – Edmar – Carlos Eduardo.
• Ausências: Assunção – Edinaldo – Mariza.
• Justificativas:
o Assunção: Não encontra-se bem de saúde.
3 – LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA:
O Presidente convida o Vereador (a escolha pessoal do presidente) - para fazer a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
* Havendo autoridades e/ou convidados, efetuar o convite para fazer parte do 
Plenário.
• Darlan: Números 6:23-25.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
4-PEQUENO EXPEDIENTE: - Feita pelo 1º Secretário
Protocolo: 102/2024 – Assunto: Convite - O CME-Conselho Municipal de Educação, 
FME-Fórum Municipal de Educação, Conselho FUNDEB Conselho Municipal de 
Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação e CAE – Conselho de Alimentação Escolar. 
Convida ilustríssimos conselheiro representante do Poder Legislativo Municipal, para 
participar da Reunião Ordinária, que se realizará no dia 23.10.2024 as 10h;
Protocolo: 103/2024 – Assunto: Projeto de Lei nº 010/2024/PMGP/GP – que Altera 
dispositivo da Lei Complementar nº 187/2007 - Regime Jurídico de Goianésia do Pará;
Protocolo: 104/2024 – Assunto: Projeto de Lei nº 011/2024/PMGP/GP, que Dispõe 
sobre a Escolha Democrática de Gestores da Rede Municipal de Ensino de Goianésia 
do Pará;
Protocolo: 106/2024 – Assunto: Projeto de Lei n° 012/2024/PMGP/GP, que Dispõe
sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências;
Protocolo: 107/2024 – Assunto: Projeto de Lei n° 009/2024/PMGP/GP, que Dispõe 
sobre a Data-Base do Pessoal Não Docente e a Correção Salarial de Acordo dom o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Rede Municipal de 
Goianésia do Pará.
5 – GRANDE EXPEDIENTE: -
VERIFICOQUE EXISTEM __VEREADORES INSCRITOS. CONCEDO A PALAVRA 
POR 15 MINUTOS AO VEREADOR _____, PARA FAZER USO DA PALAVRA. 
. 
Inscritos no Grande Expediente:
* Maria Mara Souza Moreno Soares;
* ;
* ;
* .
6 – ORDEM DO DIA:
Leitura da Ata da 710ª (Septingentésima Nome) Sessão Ordinária, realizada no dia 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
11.10.2024;
Projeto de Lei nº 010/2024/PMGP/GP, que Altera dispositivo da Lei Complementar 
nº 187/2007 - Regime Jurídico de Goianésia do Pará – Pôr-se em pauta;
Projeto de Lei nº 011/2024/PMGP/GP, que Dispõe sobre a Escolha Democrática de 
Gestores da Rede Municipal de Ensino de Goianésia do Pará – Pôr-se em pauta;
Projeto de Lei n° 012/2024/PMGP/GP, que Dispõe sobre o Plano de Cargos 
Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate as Endemias e dá outras providências – Pôr-se em pauta;
Projeto de Lei n° 009/2024/PMGP/GP, que Dispõe sobre a Data-Base do Pessoal 
Não Docente e a Correção Salarial de Acordo dom o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, da Rede Municipal de Goianésia do Pará – Pôr-se em 
pauta;
Projeto de Lei 004/2024, Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, 
expedindo Título Definitivo e dá outras providência – Encaminhar-se às Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e Terras, Obras e Serviços Públicos;
Projeto de Lei do Legislativo 006/2024, que Dispõe sobre a estrutura organizacional 
e sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal, disciplina a 
avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianésia 
do Pará, Estado do Pará e dá outras providências – Encaminhar-se às Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento;
Projeto de Resolução 001/2024, que Altera o Regimento da Câmara Municipal de 
Goianésia do Pará, em seus arts. 01 e 17, e dá outras providências – Encaminhar-se 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Parecer em Conjunto 001/2024, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
001/2024, que Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, 
dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e adota outras providências;
Parecer 006/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao 
Projeto de Lei do Legislativo 003/2024, que Dispõe sobre a Inserção do “Círio de 
Nazaré” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goianésia do Pará-PA;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
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7 – PERÍODO DE INFORMES:
Espaço destinado aos vereadores para prestar ou solicitar informações (5 minutos para 
cada vereador).
8 – ENCERRAMENTO: 
O Presidente, após os agradecimentos, dá por encerrada a Sessão.