sessao nº 717

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará 
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Av. Pedro Soares de Oliveira s/n – Bairro Centro - Cep. 68.639-000 – Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 – e-mail: camara.goi@hotmail.com
Ata da 717ª (Septingentésima Décima Sétima) Sessão
Ordinária no Segundo Período Legislativo de 2024, da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de Goianesia do Pará, 
realizada aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e quatro, sob a Presidência do Vereador Kayk 
Guerra dos Anjos.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e 
vinte e quatro minutos, no Plenário Mauro Correia de Oliveira, reuniram-se em Sessão 
Ordinária os Vereadores da Câmara Municipal de Goianésia do Pará sob a presidência 
do vereador Kayk Guerra dos Anjos. O senhor presidente após saudações iniciais 
solicitou ao vereador Antonio Calixto para realizar a chamada nominal, contendo a 
presença dos vereadores Kayk Guerra dos Anjos, Mayko Nascimento Rezende, Antonio 
Calixto Bezerra, Maria Mara Souza Moreno Soares, Mariza Ferreira da Silva, Antonio 
Ismael de Almeida Gregório, José Ribamar Evangelista de Oliveira, Edinaldo Afonso de 
Oliveira, Darlan Protázio Lago, Edmar Pereira Ramos e Carlos Eduardo Ferreira 
Machado, tendo as ausências justificadas dos vereadores Jandison Gomes dos Santos 
e Maria Elizangela da Silva Assunção por motivos de saúde. Havendo quórum o senhor 
presidente declarou aberta a sessão. Passou-se ao Pequeno Expediente, contendo o 
Protocolo: 131/2024 – Assunto: Oficio n° 93/2024/SOCEC-PA/SECOV-PA/SUEST-PA￾FUNASA informando a liberação do pagamento da 3ª Parcela referente ao Termo de 
Convênio 0628/2017; Protocolo: 132/2024 – Assunto: Projeto de Lei Complementar 
001/2024, que Dispõe Sobre a Alteração da Organização Administrativa do Poder 
Executivo Municipal, instituindo as Unidades Orçamentarias Gestoras no Município.
Passou-se ao Grande Expediente, estando inscrito os vereadores Kayk Guerra dos 
Anjos e Carlos Eduardo Ferreira Machado, os quais fizeram suas alegações, elogios e 
agradecimentos. Passou-se à Ordem do Dia, contendo a Leitura das Atas da 716ª 
(Septingentésima Nome Quinta) Sessão Ordinária, realizada no dia 06.12.2024 e 151ª 
(Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Extraordinária, realizada no dia 
09.12.2024, as quais foram votadas e aprovadas por unanimidade; Projeto de Lei do 
Legislativo 008/2024, de autoria do vereador José Ribamar Evangelista de Oliveira, 
que Altera a Lei nº 749/2021 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente do município de Goianésia do Pará, sendo este
posto em pauta; Projeto de Lei Complementar 001/2024, que Dispõe Sobre a 
Alteração da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituindo as 
Unidades Orçamentarias Gestoras no Município, o qual foi posto em pauta; Parecer 
em Conjunto 003/2024, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e 
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Câmara Municipal de Goianésia do Pará 
CNPJ: 84.139.625/0001-29
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Fone: (94) 3779-1168 – e-mail: camara.goi@hotmail.com
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 015/2024/PMGP/GP, que 
Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do 
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) para empreendimentos 
habitacionais de Interesse Social no Município de Goianésia do Pará e dá outras 
providências, sendo realizado sua leitura através do secretário da Câmara Municipal, 
posteriormente vindo a ser defendido por seus relatores, após discutido, votado e 
aprovado por todos presentes; Parecer 013/2024, da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, referente ao Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2024/CMGP, que 
Altera a Lei nº 632/2016 que dispõe sobre a atuação docente, no Componente 
Curricular de Educação Física, na rede Municipal de Ensino de Goianésia do Pará, 
sendo o secretário da Câmara Municipal convidado a realizar sua leitura, após 
defendido por seu relator, posteriormente discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. Não havendo nada mais a se tratar, o senhor presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou por encerrada a sessão. E, para constar, Eu,
______________________, Emerson Santos Marinho, Secretário desta Casa de Leis, 
lavrei a presente ata que, acaso aprovada vai assinada pelos Membros da Mesa 
Diretora. 
 Plenário Mauro Correia de Oliveira, aos treze dias do mês de dezembro
do ano de 2024.
Kayk Guerra dos Anjos
Presidente
Mayko Nascimento Rezende Antonio Calixto Bezerra
Vice-Presidente 1ª Secretária
Maria Mara S. M. Soares Mariza Ferreira da Silva
2ª Secretária 3ª Secretária

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Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
717ª (Septingentésima Décima Sétima) Sessão Ordinária 
do segundo período legislativo de 2024, da Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, em 13 de 
dezembro de 2024.
1 – ABERTURA DA SESSÃO:
O Presidente saúda aos membros da Mesa Diretora, aos demais vereadores e aos 
munícipes que se encontram presentes.
2– VERIFICAÇÃO DE QUORUM:
O Presidente solicita ao Primeiro Secretário Antonio Calixto Bezerra que faça a 
chamada nominal dos Vereadores (registrar as ausências porventura ocorridas, 
apresentando as justificativas eventualmente existentes). 
Verificado haver número legal, declara-se aberta a Sessão, oportunidade em que 
se faz uma invocação a Deus.
* Não havendo número legal e transcorrido o prazo de tolerância de 15 minutos, o 
Presidente declarará a falta de quórum e a impossibilidade de realização da Sessão, 
lavrando-se ata do ocorrido (artigo 102, parágrafo 2º, do Regimento Interno).
• Composição Mesa: Kayk - Mayko – Calixto – Mara – Mariza.
• Presenças: Kayk - Mayko – Calixto – Mara – Mariza – Ismael – José Ribamar –
Edinaldo – Darlan – Edmar – Carlos Eduardo.
• Ausências: Jandison – Assunção.
• Justificativas:
o Jandison: Motivo de saúde;
o Assunção: Motivo de saúde.
3 – LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA SAGRADA:
O Presidente convida o Vereador (a escolha pessoal do presidente) - para fazer a 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada.
* Havendo autoridades e/ou convidados, efetuar o convite para fazer parte do 
Plenário.
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• Nome: Liv Cap:Ver.
4-PEQUENO EXPEDIENTE: - Feita pelo 1º Secretário
Protocolo: 131/2024 – Assunto: Oficio n° 93/2024/SOCEC-PA/SECOV-PA/SUEST￾PA-FUNASA informando a liberação do pagamento da 3ª Parcela referente ao Termo 
de Convênio 0628/2017;
Protocolo: 132/2024 – Assunto: Projeto de Lei Complementar 001/2024, que Dispõe 
Sobre a Alteração da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, 
instituindo as Unidades Orçamentarias Gestoras no Município;
5 – GRANDE EXPEDIENTE: -
VERIFICOQUE EXISTEM __VEREADORES INSCRITOS. CONCEDO A PALAVRA 
POR 15 MINUTOS AO VEREADOR _____, PARA FAZER USO DA PALAVRA. 
. 
Inscritos no Grande Expediente:
* Kayk Guerra dos Anjos;
* Carlos Eduardo Ferreira Machado;
* ;
* .
6 – ORDEM DO DIA:
Leitura da Ata da 716ª (Septingentésima Nome Quinta) Sessão Ordinária, realizada no 
dia 06.12.2024;
Leitura da Ata da 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Extraordinária, 
realizada no dia 09.12.2024;
Projeto de Lei do Legislativo 008/2024, de autoria do vereador José Ribamar 
Evangelista de Oliveira, que Altera a Lei nº 749/2021 que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de 
Goianésia do Pará – Pôr-se em pauta;
Projeto de Lei Complementar 001/2024, que Dispõe Sobre a Alteração da 
Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituindo as Unidades 
Orçamentarias Gestoras no Município – Pôr-se em pauta;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
Parecer em Conjunto 003/2024, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 015/2024/PMGP/GP, 
que Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do 
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) para 
empreendimentos habitacionais de Interesse Social no Município de Goianésia do Pará 
e dá outras providências;
Parecer 013/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao 
Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2024/CMGP, que Altera a Lei nº 632/2016 que 
dispõe sobre a atuação docente, no Componente Curricular de Educação Física, na 
rede Municipal de Ensino de Goianésia do Pará.
7 – PERÍODO DE INFORMES:
Espaço destinado aos vereadores para prestar ou solicitar informações (5 minutos para 
cada vereador).
8 – ENCERRAMENTO: 
O Presidente, após os agradecimentos, dá por encerrada a Sessão.