br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 15681/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15681 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaALTERA O ARTIGO 19 INCISO IV E O ARTIGO 22 DA LEI N 13.726/94 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id11232

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1996-03-25 Aguardando sanção governamental U APROVADO

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.