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materia nº 15784/1996

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15784 / 1996
Date 1996-05-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO 1,5 ACRESCENTA O 6 AO ARTI. 64 DA LEI 13.733 DE 10.02.1996 E DA OUTRAS PROVODÊNCIAS
native_id11436

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1997-05-27 Aguardando sanção governamental U APROVADO

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