| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16106 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO |
| native_id | 12235 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-06-24 | Aguardando sanção governamental | U | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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