| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PRINCIPAL DE ACESSO AO LAR SÃO VICENTE NA FOLHA 06, NOVA MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO REQUERIMENTO Nº. 001/2017 Autor: Ronisteu da Silva Araújo (Pastor Ronisteu) Assunto: Solicitação ao Executivo Municipal de Drenagem e Pavimentação Asfáltica da Rua Principal de Acesso Ao Lar São Vicente Na Folha 06, Nova Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve no uso de suas atribuições legais, e após ouvir o douto plenário desta Casa de Leis, requer o encaminhamento ao Executivo Municipal de solicitação de Drenagem e Pavimentação Asfáltica, na Rua Principal de acesso ao Lar São Vicente de Paulo, situado na Folha 06, Quadra 13, Lote 32 – núcleo Nova Marabá. Justificativa Considerando os transtornos causados à população, que sofre com os problemas das péssimas condições de tráfego, e em razão de desníveis e buracos na referida localidade, fazse urgente levar em conta o parecer de apelo social, que coloca em relevo a prioridade nas ações do governo municipal para com o Lar São Vicente, conforme consta na AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela 13ª Promotoria de Justiça de Marabá, documento que data de 30 de novembro de 2016, endereçado ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA. Na peça, o Ministério Público do Estado do Pará requer que seja assegurada prioridade na tramitação do feito, pois trata-se de direito afeto às pessoas idosas, nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I do Código de Processo Civil Brasileiro. A peça assevera que o Lar São Vicente de Paulo é a única instituição filantrópica que realiza acolhimento de idosos em longa permanência no município de Marabá. Afirma ainda: “Em que pese ser a única instituição que oferta serviço de acolhimento neste município, a relevância social do trabalho desenvolvido e por estarem acolhidos no local 32 (trinta e dois) idosos, as vias que garante acesso à instituição não pavimentadas, fato este que dificulta sobremaneira o acesso ao local, em especial no período chuvoso em que as vias se tornam, por vezes, intrafegáveis, prejudicando o deslocamento dos idosos, inclusive até hospitais e postos de saúde”. A 13ª Promotoria de Justiça questiona a falta de prioridade do governo municipal, no que tange o trato com o idoso, por meio da matéria veiculada no periódico do dia 2 de fevereiro de 2016, em que o Jornal Correio do Tocantins, sob o tema “FRENTES DE OBRAS SÃO INTENSIFICADAS POR TODA A CIDADE – Já chegaram a 150 as ruas asfaltadas e recapeadas, dentro do maior programa de macrodrenagem e asfaltamento já visto nos quase 103 anos de Marabá” (fls. 11). Para o Ministério Público, este fato causou estranheza por constatar tantas ruas pavimentadas, sem que, contudo, fosse viabilizada a pavimentação das vias que garantem o acesso ao Lar São Vicente de Paulo. A documentação elucida ainda que, como restou esgotada a via extrajudicial para o atendimento da demanda em questão, fez-se necessária a propositura da presente Ação Civil Pública com o objetivo de compelir o município de Marabá a realizar a pavimentação das vias de acesso ao Lar São Vicente de Paulo. Além disso, o Ministério Público pede o deferimento da ação, de modo que seja fixada, já na concessão da tutela de urgência, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da medida judicial determinada. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste requerimento. Plenário, 14 de Fevereiro de 2017. Atenciosamente, __________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB/CMM