CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
(Vários Vereadores/as)
Susta os efeitos do Decreto nº 243, de
20 de dezembro de 2016, que reajusta |
o valor da tarifa de transporte coletivo
por ônibus, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo::
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Marabá, os
efeitos do Decreto nº 243, de 20 de dezembro de 2016, que reajusta o valor da tarifa de transporte
coletivo por ônibus, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 15 de fevereiro de 2017.
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Ato
ILKER MORAES FERREIRA — PHS .
ALECIO STRINGARI — PSB
PAULO SERGIO DO ROSARIO VARELA — PTN
CARLOS ROBERTO G. MIRANDA — PSDB
RORIGO LIMA DA SILVA — PRB
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN — PMDB
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EDINALDO MACHADO PINTO — PSC
FRANCISCO CARREIRO VARAO — PSB
GILSON DIAS CARDOSO — PC DO B
IRISMAR NASCIMENTO ARAUJO MELO — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
MARCELO ALVES DOS SANTOS — PT
MARIOZAN RODRIGUES QUINTAO — PPS
MIGUEL GOMES FIILHO — PP
RONISTEU DA SILVA ARAUJO — PTB
PEDRO CORREA LIMA — PTB
PRISCILA DUARTE VELOSO — PTB
IVANILDO BANDEIRA ATHIE — PC DO B
THIAGO BATISTA KOCH — PMDB
RAIMUNDO NONATO B. DOURADO — PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo, com fundamento na competência da Câmara Municipal de Marabá, tem
como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 243, de 20 de dezembro de 2016, que reajusta o valor da
tarifa de transporte coletivo por ônibus, conforme no Art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município
de Marabá.
Proponho o presente Decreto Legislativo a fim de corrigir os graves vícios de ilegalidade e
inconstitucionalidade do Decreto nº 243 de 20 de Dezembro de 2016, lavrado pelo Prefeito Municipal
de Marabá, homologando o aumento do preço das passagens do transporte público de Marabá.
O Decreto 243/2016, do Executivo, foi expedido no final da gestão anterior, imputando um aumento
exorbitante dos preços das passagens aos trabalhadores e aos estudantes. Em suas considerações o
Prefeito elencou justificativas de custos das empresas e não faz destaque de indicativos de qualidade e
sustentabilidade do serviço do transporte público, conforme o que já estava previsto no decreto
anterior de nº 400/2014. (20 de dezembro de 2014).
Revendo o decreto 400/2014, percebe-se que houve uma grande omissão em termos da gestão do
Executivo e da prestadora de serviços. O decreto previa serviços de responsabilidade das empresas
como: Reforma de 26 abrigos; renovação da frota com a troca ônibus de 10 anos para até 5 anos de
uso; novas linhas e ampliação da frota conforme a demanda.
A prefeitura deveria construir novos abrigos; pavimentar as vias com linhas de ônibus; sinalizar, buscar
recursos para construir terminal de integração e negociar o VT Card em 18 meses.
Pelo que consta nos relatórios do próprio Conselho Municipal de Transporte, tais medidas não foram
cumpridas tanto pelas empresas como pela própria prefeitura, ferindo assim o princípio da qualidade e
sustentabilidade do sistema de concessão do transporte público no município de Marabá.
O decreto 243/016, além das falhas elencadas anteriormente, trás no seu Art. 22, o anúncio do anexo |,
como documento de ajuste de contrato entre a prefeitura e empresas concessionárias de transporte
público urbano de Marabá. O referido anexo deixa dúvidas quanto a sua legitimidade pois elenca uma
série de responsabilidades para as empresas e prefeitura cumprirem durante o exercício do ano
seguinte ao término da atual gestão, ou seja tudo deverá ser cumprido pelo novo gestor em 2017.
O Anexo |, fixa responsabilidades ao poder público que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme o Art. 15 da LRF Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Arts. 16 e 17,
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: | — estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
Corroborando com os argumentos já levantados, em 2013 foi instaurada nesta casa uma Comissão
Parlamentar de Inquérito do Transporte Público, conforme reza a portaria nº 011/2013. O relatório da
CPI, processo nº 175/2014, destaca que a licitação de concessão do transporte público urbano de
Marabá foi “eivada de vícios”. A conclusão da CPI foi encaminhada ao Prefeito com o pedido de
abertura de Processo Administrativo e indicando a suspensão da concessão, visando abrir novo certame
licitatório com transparência. As mesmas conclusões foram encaminhadas também ao Ministério
Público. Mesmo frente a este exaustivo relatório da CPI, com suas recomendações, o poder executivo o
ignorou, e deu continuidade à concessão dos serviços e agravando ainda mais o sistema com o decreto
243/2016.
Visando tornar mais contundente o referido pleito, temos o recente caso do Distrito Federal, onde por
unanimidade os Deputados Estaduais, através do Decreto Legislativo Nº 2.115/2017, suspenderam o
decreto do Governador sobre o aumento do transporte público.
Diante ao exposto, conto com apoio dos vereadores desta Casa que, após os trâmites regimentais,
aprovem a presente proposição para que com o objetivo de garantir qualidade dos serviços de
transporte para população e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, possamos sustar os efeitos
do Decreto nº 243/2016, de 20 de dezembro de 2016, da lavra do Prefeito Municipal de Marabá,
exercendo soberanamente a nossa missão, conforme permite a Constituição da Lei Orgânica do
Município de Marabá.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 15 de fevereiro de 2017.
ILKER MORAES FERREIRA — PHS
ALECIO STRINGARI — PSB
PAULO SERGIO DO ROSARIO VARELA — PTN
CARLOS ROBERTO G. MIRANDA — PSDB
RORIGO LIMA DA SILVA — PRB
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN - PMDB
EDINALDO MACHADO PINTO — PSC
FRANCISCO CARREIRO VARÃO — PSB oo
GILSON DIAS CARDOSO — PC DO B
IRISMAR NASCIMENTO ARAUJO MELO — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes
MARCELO ALVES DOS SANTOS — PT
ANTONIO MARCIO F. GONCALVES — PSDB *
MARIOZAN RODRIGUES QUINTAO — P
MIGUEL GOMES FIILHO — PP
RONISTEU DA SILVA ARAUJO — PTB
PEDRO CORREA LIMA — PTB
PRISCILA DUARTE VELOSO - PTB. La ch | a, Vol Saem"
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IVANILDO BANDEIRA ATHIE — PC DO B
THIAGO BATISTA KOCH — PMDB
RAIMUNDO NONATO B. DOURADO — PMDB