| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | SOLICITA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 06/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer com cópia ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer. JUSTIFICATIVA O fundo visa garantir investimentos no Esporte e Lazer, é de grande relevância para saúde e na socialização de crianças e jovens, além de sua enorme capacidade de recuperação de jovens em situação de risco social. Em Marabá, temos milhares de jovens e crianças, mas ainda é muito tímido o incentivo ao esporte por parte do Poder Público. Consideramos que através do esporte e lazer apropriado, toda a sociedade recebe inúmeros e permanentes benefícios para o bem estar, segurança e saúde física e mental e que a presente proposta é para o bem comum de todos os munícipes e principalmente da juventude Marabaense, um de nossos mais valiosos tesouros a zelar. Esta iniciativa não vai onerar financeiramente o Executivo Municipal, encaminhamos, em comum acordo com todos os vereadores, em anexo, uma proposta de Lei de constituição do fundo, que após análise e parecer do executivo, seja encaminhado a esta casa para ser submetido aos tramites legais e transformado em lei. Plenário, 16 de Fevereiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Anexo I DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal 4.320/64, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Marabá, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e implantação de projetos e programas de natureza esportiva, de lazer e recreação. Art. 2. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de angariar recursos para o fundo. § 1º- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer por Decreto do Executivo Municipal. § 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende autorização da Secretaria de Esporte e Lazer. § 3º- Entende-se como evento esportivo, de lazer ou recreativo com fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses materiais. III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de Esportes na forma da Lei; V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VI- repasse do Governo Federal; VII - repasse do Governo Estadual VIII - repasse do Governo Municipal; IX - doação de pessoas físicas ou jurídicas; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes X- venda de ingresso para atividades realizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer; XI - o retorno e resultados de suas aplicações; XII - 10% (dez por cento) de todo e qualquer evento esportivo, de lazer ou recreação com fins lucrativos realizados no Município de Marabá; XIII - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencente ao Poder Público; XIV - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMEL. Art. 3. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade e autonomia financeira própria, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma da Lei. Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na Lei Orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2017, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte do Município, de acordo com esta Lei. Art. 4. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer deverão ser depositados em conta bancária específica. Art. 5. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer caberá ao Secretário de Esportes e Lazer. Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo: I – promover sua execução orçamentária, que compreende: a) ordenação de despesas do Fundo; b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos; c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo; d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades. Art. 6. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão aplicados, exclusivamente, na manutenção da secretaria de Esportes e Lazer em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Marabá, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes § 1º. Fica facultado em até 15% (dez por cento) dos recursos do Fundo a aplicação em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município da qualidade de vida dos munícipes. § 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.