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materia nº 85/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaSOLICITA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE.
native_id12829

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 07/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Criação do Conselho Municipal do Esporte.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Senhor Prefeito, solicitando a criação do Conselho Municipal do Esporte com cópia ao Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja criado o Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de formular 
políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas na cidade 
de Marabá. O conselho Municipal de Esporte será fundamental para dar legalidade e facilitar o avanço na 
captação de recursos e eficiência na sua aplicação. 
O Conselho Municipal de Esportes terá, como competências básicas: desenvolver estudos, 
projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no Município; contribuir com a Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer no planejamento de ações concernentes ao esporte e lazer; acatar 
propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a 
programas, competições e eventos esportivos da cidade; promover intercâmbio e convênios com 
instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e 
ações que são objeto do Conselho; contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na 
capitação de recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte. Cabe ao Conselho Municipal de Esportes 
estabelecerem as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, 
bem como a fiscalização de sua aplicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Considerando que tal iniciativa não vai onerar financeiramente o Executivo Municipal, 
encaminhamos, em comum acordo com todos os vereadores, encaminhamos em anexo, uma proposta de 
de Lei de constituição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para que após análise e parecer do 
executivo, seja encaminhado a esta casa para ser submetido aos tramites legais e transformado em lei.
 Plenário, 16 de Fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Anexo I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de formular políticas públicas e 
implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas na cidade de Marabá.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas:
I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no Município; 
II – contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no planejamento de ações concernentes ao 
esporte e lazer; 
III – acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam 
respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade; 
IV – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, 
com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; 
V – contribuir com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na capitação de recursos através da Lei 
de Incentivo ao Esporte. 
Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Esportes estabelecer as prioridades e deliberar sobre o 
orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como a fiscalização de sua aplicação. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Esportes será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) 
indicados pelo Executivo e 08 (oito) eleitos por entidades representativas, como se segue:
I - representantes do Poder Público: 
a) Secretário Municipal de Esportes e Lazer; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral; 
f) 01 (um) representante da Controladoria Geral; 
g) 01 (um) representante da SEASP – Secretaria de Municipal de Assistência Social; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
h) 01 (um) representante da SECULT – Secretaria Municipal de Cultura.
i) 01(um) representante da Câmara Municipal de Marabá. 
II - Representantes da Comunidade: 
a) 01 (um) representante do Curso de Educação Física da Faculdade Metropolitana de Marabá.
b) 01 (um) representante da Liga Esportiva de Marabá - LEMAR
c) 01 (um) representante da Associação dos Desportistas da Velha Marabá - ADVM
d) 01 (um) representante da ACIM (Associação Comercial e Industrial de Marabá); 
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD 
f) 01 (um) representante da Associação Desportiva do Bairro Liberdade - ADBL
g) 01 (um) representante da Associação desportiva e Recreativa da Nova Marabá - ADREMA
h) 01 (um) representante da Liga Paraense de Karatê Interistilos - LIPAKI 
§ 1º - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação. 
§ 2º - Os suplentes serão indicados no mesmo processo do titular. 
Art. 5° - O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo uma 
única vez. 
Art. 6° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de 
seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4° desta lei, que 
completará o mandato de seu antecessor. 
Parágrafo único - O membro que faltar, injustificadamente, por três vezes consecutivas as reuniões do 
Conselho será excluído, sendo procedida nova indicação. 
Art. 7° - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês, e 
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros (metade mais 
um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 8° - Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Esportes eleger um (a) Coordenador (a) 
Técnico (a), tendo por competência: 
I - lavrar e ler em plenário as Atas do CMEL; 
II - superintender os trabalhos administrativos do CMEL; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
III - registrar as deliberações do CMEL; 
IV - transmitir aos membros do CMEL os avisos e notificações das reuniões; 
V - efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do CMEL; 
VI - organizar para a deliberação e aprovação do Presidente, a pauta, a ordem do dia das sessões; 
VII - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções e àquelas solicitadas pelo Presidente. 
Art. 9° - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou 
permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de 
suas políticas. 
Plenário16 de fevereiro de 2016.

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