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materia nº 2/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaINSTITUI O BANCO DE ÓCULOS DE CORREÇÃO VISUAL NO MUNICIPÍO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes 
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______2017
INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS DE 
CORREÇÃO VISUAL NO MUNICIPÍO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Óculos para fornecimento gratuito de óculos de correção visual, à 
população de baixa renda.
Parágrafo único. Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário médico que ateste a 
necessidade do uso de óculos de correção visual.
Art. 2º Os óculos de correção visual serão financiados através de convênio entre a Secretaria Municipal 
de Saúde e o Sistema Único de Saúde; e parcerias com sociedade, através de doações que serão 
amplamente incentivadas. 
Art. 3º O Banco de Óculos atenderá pessoas que já possuem cadastro no CadÚnico e devem estar sob 
aprovação de cadastro da Secretaria de Assistência Social para comprovação de renda mínima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O Censo Oftalmológico de 2014, realizado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) 
mostra dados preocupantes, cerca de 1,15 milhões de brasileiros são cegos; 4 milhões de brasileiros 
possuem deficiência visual (sem contabilizar pessoas que possuem erros de refração ou presbiopia); 33 
mil crianças são cegas por causa de doenças que poderiam ter sido evitadas ou tratadas; 100 mil crianças 
sofrem com alguma deficiência visual. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete Vereador Ilker Moraes 
 Segundo a OMS, com simples técnicas como a avaliação da acuidade visual, em média, 70% dos 
casos de cegueira no mundo poderiam ser evitados. Além disso, cerca de 20% das crianças em idade 
escolar apresentam algum tipo de dificuldade visual. 
 Em Marabá, é notável a dificuldade de acesso à aquisição de óculos de grau. Sabemos que a 
nossa região possui custo de vida elevadíssimo e algo tão importante para a saúde e produtividade do 
indivíduo é também consideravelmente caro, por isso, justifica-se a atual proposição.
 A parceria entre o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Sistema Único 
de Saúde e sociedade pode fazer enorme diferença para a população local que precisa de apoio para viver 
digna e produtivamente. 
Marabá 16 de Fevereiro de 2017

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