| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS DE CORREÇÃO VISUAL NO MUNICIPÍO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete Vereador Ilker Moraes ANTEPROJETO DE LEI Nº _______2017 INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS DE CORREÇÃO VISUAL NO MUNICIPÍO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Banco de Óculos para fornecimento gratuito de óculos de correção visual, à população de baixa renda. Parágrafo único. Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário médico que ateste a necessidade do uso de óculos de correção visual. Art. 2º Os óculos de correção visual serão financiados através de convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Sistema Único de Saúde; e parcerias com sociedade, através de doações que serão amplamente incentivadas. Art. 3º O Banco de Óculos atenderá pessoas que já possuem cadastro no CadÚnico e devem estar sob aprovação de cadastro da Secretaria de Assistência Social para comprovação de renda mínima. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Censo Oftalmológico de 2014, realizado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) mostra dados preocupantes, cerca de 1,15 milhões de brasileiros são cegos; 4 milhões de brasileiros possuem deficiência visual (sem contabilizar pessoas que possuem erros de refração ou presbiopia); 33 mil crianças são cegas por causa de doenças que poderiam ter sido evitadas ou tratadas; 100 mil crianças sofrem com alguma deficiência visual. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete Vereador Ilker Moraes Segundo a OMS, com simples técnicas como a avaliação da acuidade visual, em média, 70% dos casos de cegueira no mundo poderiam ser evitados. Além disso, cerca de 20% das crianças em idade escolar apresentam algum tipo de dificuldade visual. Em Marabá, é notável a dificuldade de acesso à aquisição de óculos de grau. Sabemos que a nossa região possui custo de vida elevadíssimo e algo tão importante para a saúde e produtividade do indivíduo é também consideravelmente caro, por isso, justifica-se a atual proposição. A parceria entre o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Sistema Único de Saúde e sociedade pode fazer enorme diferença para a população local que precisa de apoio para viver digna e produtivamente. Marabá 16 de Fevereiro de 2017