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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável conjunto das comissões de Finanças e orçamento e comissão de Adminstração, serviços, segurança pública e seguridade social.
2017-02-21 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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13 
,• , 
CAMARA MUNICIPAL DE MARA 
Projeto de Resoluçäo n 2001/2017 
Câmar. '. -7Ipal d Marabâ 
Horârio: qL______ 
Dispöe sabre a prestaco de contas de diárias recebidas par 
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marabâ e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte 
resolução: 
Art. 1. Os vereadores e as servidores da Câmara Municipal de Marabá prestarão contas dos valores 
recebidos a tItuto de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do dia ütil seguinte ao do seu retomo 
de viagem. 
Art. 2. A prestação de contas de que trata a art. 1 2 será feita perante a Departamento Financeiro 
(DEFIN) e dela constar: 
a) Portaria de concesso de diana; 
b) Bilhetes ariginais de embarque, quando houver. 
c) Declaraço ou termo de comparecimento ao local objeto da viagem ou, ainda, certificado, em se 
tratando de cursos e palestras de que tenha participado; 
d) Documento comprobatOrio do deslocamento, tais coma recibos, notas fiscais. 
Parágrafo L.inico. Cam a prestaço de contas, a vereador ou servidor preencherá Relatório de Viagem, 
conforme formulario constante do Anexo Unica. 
Art. 32. Nova pedido de viagem e dianias so sero deferidos após a prestaço de contas de que trata 
esta Resoluçäo. 
Art. 49• A no prestaço de contas, no prazo definido no Art. 12, salvo mativa de força maiar e caso 
fortuito, importara na devoluço a Câmara Municipal de Marabá dos valores recebidos a tItulo de 
diárias, corrigidos manetariamente, sem prejuIza da aplicaça de sançâes administrativas e 
camunicacão do fato ao Ministéria Püblico Estadual. 
Art. 52. jsta resoluço entrará em vigor na data da sua publicaço, revogadas as disposiçöes em 
contrari4\ 
Marabá, de fevereide 2017. 
Pedro Corrêà Lima - P 
Paula S6rgip dqVR. Varela - 22 Vice-Presidente 4,w 
lécia Stringari - 22 Secretánio 
IrismardiménTh A. - 1 2 Vice-Presidente 
Maria Cri ma ai bra Mutran - 1 Secretãria 
Edmnaldo 9 Secretarmo 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
J USTI F I CAT IVA 
Projeto de ResoIuço n 2 001/2017 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá. 
Objeto: Dispöe sobre a prestaco de contas de diárias recebidas par vereadores e servidores da Cârnara 
Municipal de Marabá e dá outras providéncias. 
Sen hares Vereadores! 
Apresentamos aas senhores parlamentares a presente Projeto de Resaluço, que tern par abjetiva 
regular a prestaça de cantas de valares recebidas par vereadares e servidares da Cârnara Municipal de 
Marabá, a tItulo de diárias. Cam issa, pretendemas preencher uma lacuna existente em nassa 
ardenamenta legal. 
Na se trata apenas de preencher urna lacuna legal, mas também atender aa princIpia da maralidade, 
que deve reger a canduta dos servidores e vereadares, na sua reIaça cam as paderes püblicas, no casa 
o Pader Legislativo. Afinal, a dinheiro pibIica é que será gasta. 
Em referido projeta, estabelece-se praza para apresentaça da prestaçâa de cantas, a canteüdo dessa 
prestaça e as imputaçöes aa servidor au vereadar que deixar de prestá-las. 
Assim, pedimos aas colegas que, após a trâmite regimental, aprovem a prajeta de resoluçãa que dispöe 
sabre a prestação de cantas de diárias recebidas par vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Marabàj\ 
Marab6,5 de feverra de 2017. 
Pedro Corra Lima —resTaTTe Irismar 1'cii4d lo - P Vice-Presidente 
Pauléfiad R. Varela - 22 Vice-Presidente Maria Cris •na C bra Mutran - P Secretária 
X4 
Alécia ri gari - 2 2 Secretário Edinalda Mac ha Pinto - 32 Secretário 

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