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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 07/2017 DE 22 FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT
DO ARTIGO 23 LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2008.
A Câmara Municipal de Marabá/PA, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 23 da Lei Municipal nº 17.325 de 30 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e no
desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas a pessoa idosa no
Município de Marabá - PA, obedecerá a seguinte norma:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
Fevereiro de 2017.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal
I,
P REF E ITIJ
A
MUNICIPAL
DE MARABA
30
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. OF
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cámara Municipal de Marabij
RE EBiDO EM:
PQ6/2/ IT
Horário: -
do
0 Projeto de Lei ora apresentado tern por objeto a alteraçao do caput do
art. 23 da Lei Municipal n° 17.325, de 30 de dezembro de 2008, que dispOe sabre s
Criacao do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa.
A modificacao tern como finalidade regularnentar a Fundo Municipal de
Defesa do Direito da Pessoa Idosa, urn instrumento de capacitaçao e aplicacao de
recursos, corn o objetivo de fornecer as rneios financeiros para a implantacao,
manutencao e desenvolvirnento de prograrnas, projetos e acoes voltadas aos idosos
do MunicIpio.
0 Fundo será gerido pela Cornissão designada por Decreto dc
Executivo, cornposta por urn gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e
urn representante do Conselho Municipal do Idoso. Devendo ficar vinculado
diretarnente a Secretaria de Assisténcia Social, tendo sua destinacao liberada po
rneio de projetos, prograrnas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do
Idoso.
Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientacao,
fiscalizacao e controle do Conselho Municipal do Idoso solicitar a polItica de aplicacac
dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso, submeter ao Conselho, dernonstrativd
ccnhil da movirnentacao financeira do Fundo, ordenar empenhos e pagarnentos das
despesas do Fundo.
Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso recurso proveniente
de transferOncias municipais, estaduais ou federais, as resultantes de doacOes do
setor privado, pessoas fIsicas ou jurIdicas, inclusive perrnitindo que estas sejarn
deduzidas do lrnposto de Renda, rendirnentos eventuais, inclusive de aplicacoes
financeiras dos recursos disponiveis, resultado de aplicaçOes no rnercado financeiro,
?bservada a legislacao pertinente, dotacao própria consignada em orcarnento e
ecursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercIcio,
dirnentos provenientes de aplicacOes financeiras dos recursos do Fundo.
radas na forma da Lei, produtos provenientes de convênios firmados corn outraPROCURADORIA GERAL DO MUNIC1PIO - I'ROGEM
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,r entidades financiadoras, parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas
próprias oriundas de financiamento das atividades econOrnicas ou de prestacao de
• servicos, doacOes em espOcie feitas diretamente ao Fundo alérn de outras receitas
PREFEITUR que venham a ser legairnente instituldas, além de doacOes, auxIlios, contribuicOes,
A
MUNICIPAL subvencOes e transferências de entidades governamentais ou organlzacOes nao
DE MARPBA
governamentais.
As receitas serão depositadas em instituicOes financeiras oficiais em
conta própria do Fundo Municipal do Idoso. A apiicaçao de recursos de naturezE
financeira Jependerá da existência de disponibilidade em funcao do cumprimento d
prograrnacao e de previa aprovaçao pelo Conselho Municipal do Idoso.
Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em financiamento total
ou parcial de prograrnas e projetos de acOes aos idosos desenvoividas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, no pagamento pela prestacao de servicos a entidades
conveniadas de direito pCibiico ou privado, quando houver, para execucao de
programas e projetos especificos aos idosos, na aquisicao de material permanente e
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, no
desenvolvimentos e aperfeicoamento dos instrurnentos de gestao e capacitacao dE
recursos hurnanos, para meihor atender aos idosos, em beneficios que o Conseiho
julgar necessário para atendimento na capacitacao dos conseiheiros, passagens e
diárias e no repasse as entidades não governamentais, cadastradas no Conselhd
Municipal do Idoso, que desenvoivam atividades em acordo corn o piano de aplicacao:
mediante convénio.
Na certeza de estarmos todos em convergencia corn o propósito d€.
promover o desenvolvimento em nosso MunicIpio e contando corn a cornpreensao e c
espirito pUblico de Vossas Excelências, renovamos Os flOSSOS protestos de estima e
distinta consideracao.
Cord ia lme nte,
Pre it Municipal d
IAO MIRN
Varab ~i
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