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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 07)
native_id12906

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-27 Aguardando sanção governamental — aprovado
2017-04-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2017-04-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º Turno o Projeto.
2017-03-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com substitutivo ao Projeto, e encaminhar para as Comissões de Finanças e Orçamento, comissão dos Direitos Humanos e da Defesa da Cidadania e do consumidor.
2017-03-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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____________________________________________________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br - 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 07/2017 DE 22 FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT 
DO ARTIGO 23 LEI MUNICIPAL Nº 17.325 DE 
30 DE DEZEMBRO DE 2008.
A Câmara Municipal de Marabá/PA, por seus representantes, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 23 da Lei Municipal nº 17.325 de 30 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e no 
desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas a pessoa idosa no 
Município de Marabá - PA, obedecerá a seguinte norma:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de 
Fevereiro de 2017.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal








I, 
P REF E ITIJ 
A 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
30 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. OF 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cámara Municipal de Marabij 
RE EBiDO EM: 
PQ6/2/ IT 
Horário: - 
do 
0 Projeto de Lei ora apresentado tern por objeto a alteraçao do caput do 
art. 23 da Lei Municipal n° 17.325, de 30 de dezembro de 2008, que dispOe sabre s 
Criacao do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa. 
A modificacao tern como finalidade regularnentar a Fundo Municipal de 
Defesa do Direito da Pessoa Idosa, urn instrumento de capacitaçao e aplicacao de 
recursos, corn o objetivo de fornecer as rneios financeiros para a implantacao, 
manutencao e desenvolvirnento de prograrnas, projetos e acoes voltadas aos idosos 
do MunicIpio. 
0 Fundo será gerido pela Cornissão designada por Decreto dc 
Executivo, cornposta por urn gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
urn representante do Conselho Municipal do Idoso. Devendo ficar vinculado 
diretarnente a Secretaria de Assisténcia Social, tendo sua destinacao liberada po 
rneio de projetos, prograrnas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do 
Idoso. 
Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientacao, 
fiscalizacao e controle do Conselho Municipal do Idoso solicitar a polItica de aplicacac 
dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso, submeter ao Conselho, dernonstrativd 
ccnhil da movirnentacao financeira do Fundo, ordenar empenhos e pagarnentos das 
despesas do Fundo. 
Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso recurso proveniente 
de transferOncias municipais, estaduais ou federais, as resultantes de doacOes do 
setor privado, pessoas fIsicas ou jurIdicas, inclusive perrnitindo que estas sejarn 
deduzidas do lrnposto de Renda, rendirnentos eventuais, inclusive de aplicacoes 
financeiras dos recursos disponiveis, resultado de aplicaçOes no rnercado financeiro, 
?bservada a legislacao pertinente, dotacao própria consignada em orcarnento e 
ecursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercIcio, 
dirnentos provenientes de aplicacOes financeiras dos recursos do Fundo. 
radas na forma da Lei, produtos provenientes de convênios firmados corn outra￾PROCURADORIA GERAL DO MUNIC1PIO - I'ROGEM 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Tels.: (94) 3322-4666 - e-mail: procern(rnaraba.pa.ov.br - 
,r entidades financiadoras, parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas 
próprias oriundas de financiamento das atividades econOrnicas ou de prestacao de 
• servicos, doacOes em espOcie feitas diretamente ao Fundo alérn de outras receitas 
PREFEITUR que venham a ser legairnente instituldas, além de doacOes, auxIlios, contribuicOes, 
A 
MUNICIPAL subvencOes e transferências de entidades governamentais ou organlzacOes nao 
DE MARPBA 
governamentais. 
As receitas serão depositadas em instituicOes financeiras oficiais em 
conta própria do Fundo Municipal do Idoso. A apiicaçao de recursos de naturezE 
financeira Jependerá da existência de disponibilidade em funcao do cumprimento d 
prograrnacao e de previa aprovaçao pelo Conselho Municipal do Idoso. 
Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em financiamento total 
ou parcial de prograrnas e projetos de acOes aos idosos desenvoividas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, no pagamento pela prestacao de servicos a entidades 
conveniadas de direito pCibiico ou privado, quando houver, para execucao de 
programas e projetos especificos aos idosos, na aquisicao de material permanente e 
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, no 
desenvolvimentos e aperfeicoamento dos instrurnentos de gestao e capacitacao dE 
recursos hurnanos, para meihor atender aos idosos, em beneficios que o Conseiho 
julgar necessário para atendimento na capacitacao dos conseiheiros, passagens e 
diárias e no repasse as entidades não governamentais, cadastradas no Conselhd 
Municipal do Idoso, que desenvoivam atividades em acordo corn o piano de aplicacao: 
mediante convénio. 
Na certeza de estarmos todos em convergencia corn o propósito d€. 
promover o desenvolvimento em nosso MunicIpio e contando corn a cornpreensao e c 
espirito pUblico de Vossas Excelências, renovamos Os flOSSOS protestos de estima e 
distinta consideracao. 
Cord ia lme nte, 
Pre it Municipal d 
IAO MIRN
Varab ~i 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Tels.: (94) 3322 -4666 - e-mail: proenimaraba.pa,cov.br - 

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