PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá PA, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de
Recuperação de Créditos Municipais (PROREFIS), destinado a possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2016, atendido o disposto no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I – Promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não sentenciados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos oriundos de
substituição tributária;
II – Possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem
sua situação perante o Município;
III – Atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000), e em especial ao seu artigo 11, que preceitua: “constituem
requisitos de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação”.
Art. 2o. O parcelamento a que se refere o art. 1o
:
I - Somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
suspensa, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável
da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar, deverá, expressamente, desistir dos recursos interpostos, apresentando a
respectiva certidão quando da formalização do parcelamento requerido.
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II – independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de
parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º. O prazo para adesão ao PROREFIS inicia-se a partir do 1º primeiro
dia útil após o início da vigência da presente lei e encerra-se no prazo de 90 (noventa)
dias após o prazo inicial da adesão ao PROREFIS, podendo ser prorrogada por igual
período, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS
Art. 4º. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou
do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do
sujeito passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização
monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, poderão ser parcelados
em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
§ 1o. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento.
§ 2o. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
§ 3o. O débito objeto do parcelamento na forma da referida lei será
consolidado no mês do pedido.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS
Seção I
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 5º. Os créditos tributários vencidos, poderão ser parcelados em até
60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de
cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
I – 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer em parcela única;
II - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 04 (quatro)
parcelas;
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III - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis)
parcelas;
IV - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 16
(dezesseis) parcelas;
V – 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24
(vinte e quatro) parcelas;
VI – 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36
(trinta e seis) parcelas;
VII – 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 60
(sessenta) parcelas.
VIII – 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 120
(cento e vinte) parcelas.
§ 1º. Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira
parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sendo que o não
pagamento implicará na revogação imediata do parcelamento.
§ 2º. As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês,
sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 6º. A adesão ao PROREFIS implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia e desistência a qualquer defesa, recurso
administrativo ou judicial que tenham sido interpostos;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 7º. O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física.
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa jurídica.
Seção II
Da Manutenção do PROREFIS
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Art. 8º O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que estejam
parcelados na forma da referida Lei.
Art. 9º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta
Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade
do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais.
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições
estabelecidas desta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os
tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 11 Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial,
retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:
I - ocorrer inadimplência superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas.
II - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários,
cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que
trata esta Lei.
III – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
IV - falência ou extinção da pessoa jurídica;
V – cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta lei,
exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no
Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do
parcelamento concedido.
§ 1º. Os débitos fiscais parcelados com base nesta Lei, quando não
pagos na data dos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente na
data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora e multa correspondente.
§ 2º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS criado por esta lei acarretará
a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, excetuando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto
pelo sujeito passivo.
Art. 13. Os créditos, tributários ou não tributários, objeto de
parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e
expresso em reais, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas
vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14. O programa instituído por esta lei deverá ser amplamente
divulgado nos diversos meios de comunicação disponíveis no Município de Marabá,
inclusive com divulgação através de afixação de cartazes nos murais dos três entes
públicos.
Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários
à regulamentação da presente Lei.
Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por esta
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.716 de 22 de dezembro de
2015.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 22 de fevereiro de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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