| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUE NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O PROGRAMA “MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº M 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº___________ INSTITUE NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O PROGRAMA “MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município, o programa “MULHER - sua SAÚDE, seus DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM - convenção assinada pelo Governo Federal em 1983. § 1º - O Programa instituído no “caput” deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. § 2º - O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes: I - Seminários, cursos e palestras; II - Vídeos e slides; III - Cartilha da Mulher; IV - Rede de televisão e rádio. § 3º - O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: I - Saúde da mulher; II - Gravidez, parto e pós-parto; III - Planejamento familiar; IV - Prevenção da AIDS; V - Adolescência feminina VI - Menopausa e Terceira Idade; VII - Os direitos no Trabalho; VIII - O direito à educação; IX - A Mulher como cidadã. § 4º - Do programa constará também a criação e a distribuição através da Secretaria Municipal de Saúde o “Cartão da Mulher” no qual constará, além de identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: I - Consulta ginecológica periódica; II - Citologia Oncótica; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Nº M 2 III - Exames (mamografia, Ecografia, teste de osteoporose); IV - Planejamento familiar; V - Gestação; VI - Menopausa e Terceira idade (Controle a tratamento da osteoporose). Art. 2º - As Despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário; Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões em 06 de março de 2017 Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora- CMM