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materia nº 3/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaINSTITUE NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O PROGRAMA “MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº M
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ANTEPROJETO DE LEI Nº___________
INSTITUE NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ O PROGRAMA “MULHER SUA
SAÚDE SEUS DIREITOS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município, o programa “MULHER - sua SAÚDE, seus 
DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de 
Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM - convenção assinada pelo Governo Federal 
em 1983. 
§ 1º - O Programa instituído no “caput” deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos 
importantes para saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus 
direitos enquanto cidadã e trabalhadora. 
§ 2º - O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, 
especialmente dos seguintes: 
I - Seminários, cursos e palestras; 
II - Vídeos e slides; 
III - Cartilha da Mulher; 
IV - Rede de televisão e rádio. 
§ 3º - O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a 
mulher nas seguintes áreas: 
I - Saúde da mulher; 
II - Gravidez, parto e pós-parto; 
III - Planejamento familiar; 
IV - Prevenção da AIDS; 
V - Adolescência feminina
VI - Menopausa e Terceira Idade; 
VII - Os direitos no Trabalho; 
VIII - O direito à educação; 
IX - A Mulher como cidadã. 
§ 4º - Do programa constará também a criação e a distribuição através da Secretaria 
Municipal de Saúde o “Cartão da Mulher” no qual constará, além de identificação da 
portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, 
exames e tratamento nas seguintes áreas: 
I - Consulta ginecológica periódica; 
II - Citologia Oncótica; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº M
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III - Exames (mamografia, Ecografia, teste de osteoporose); 
IV - Planejamento familiar; 
V - Gestação; 
VI - Menopausa e Terceira idade (Controle a tratamento da osteoporose). 
Art. 2º - As Despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário; 
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de 
sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 06 de março de 2017
 Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora- CMM

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