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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 10)
native_id12935

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-11 Aguardando sanção governamental — APROVADO POR UNANIMIDADE
2017-04-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o projeto.
2017-03-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentando emendas e encaminhar para a comissão de Finanças e Orçamento.
2017-03-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento junto aos credores, mediante a 
formalização em termo próprio, dos débitos decorrentes de condenações judiciais, 
observada a legislação vigente, em especial o disposto na Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000.
Paragrafo único. O pagamento dos precatórios em mora serão utilizados 
segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos 
créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à 
deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo a celebrar 
acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com 
redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde 
que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, conforme disposto no 
§ 2º do art. 100 da Constituição Federal e paragrafo único do art. 102 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de março de 
2017. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Egrégia Casa de 
Leis visa a autorização legislativa a fim de possibilitar o parcelamento dos débitos 
decorrentes de condenações judiciais junto aos credores, nos termos do § 2º do art. 100 
da Constituição Federal e paragrafo único do art. 102 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 
15 de dezembro de 2016, cópia em anexo.
A Emenda Constitucional 94 de 15 de dezembro de 2016, define novo sistema 
para o pagamento de precatórios, que conforme a norma legal os que encontram-se a 
cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios poderão ser pagos até 2020, por 
um regime especial, a fim de sanar as dívidas contraídas pelos governos em todas as 
esferas quando são condenados pela Justiça.
Considerando o grau de endividamento encontrado no município de Marabá 
pela nova gestão, entende-se necessário recorrer aos diversos recursos disponíveis para 
que este ente seja excluído da lista de inadimplentes, e no que se refere ao pagamento 
dos precatórios almeja-se a efetivação da quitação dos mesmos, segue lista de 
precatórios pendentes, em anexo. 
Assim faz-se necessária a autorização legislativa a fim de respaldar o 
parcelamento dos débitos de precatórios junto aos credores. Com exceção, dos créditos 
alimentares, visto que quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, portadores de 
doença grave ou pessoas com deficiência que atendem a ordem de preferência, o valor 
será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos 
diretamente sem precatório.
Ante o exposto, com o objetivo de otimizar o pagamento dos débitos de 
precatórios com a possibilidade de parcelamento junto aos credores, conta-se mais uma 
vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, para que desta forma, 
possamos permitir o adequado funcionamento da Administração Municipal no Município 
de Marabá.
Marabá/PA, 06 de março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 

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