PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento junto aos credores, mediante a
formalização em termo próprio, dos débitos decorrentes de condenações judiciais,
observada a legislação vigente, em especial o disposto na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Paragrafo único. O pagamento dos precatórios em mora serão utilizados
segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos
créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à
deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica também autorizado ao Chefe do Poder Executivo a celebrar
acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com
redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde
que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, conforme disposto no
§ 2º do art. 100 da Constituição Federal e paragrafo único do art. 102 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de março de
2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Egrégia Casa de
Leis visa a autorização legislativa a fim de possibilitar o parcelamento dos débitos
decorrentes de condenações judiciais junto aos credores, nos termos do § 2º do art. 100
da Constituição Federal e paragrafo único do art. 102 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de
15 de dezembro de 2016, cópia em anexo.
A Emenda Constitucional 94 de 15 de dezembro de 2016, define novo sistema
para o pagamento de precatórios, que conforme a norma legal os que encontram-se a
cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios poderão ser pagos até 2020, por
um regime especial, a fim de sanar as dívidas contraídas pelos governos em todas as
esferas quando são condenados pela Justiça.
Considerando o grau de endividamento encontrado no município de Marabá
pela nova gestão, entende-se necessário recorrer aos diversos recursos disponíveis para
que este ente seja excluído da lista de inadimplentes, e no que se refere ao pagamento
dos precatórios almeja-se a efetivação da quitação dos mesmos, segue lista de
precatórios pendentes, em anexo.
Assim faz-se necessária a autorização legislativa a fim de respaldar o
parcelamento dos débitos de precatórios junto aos credores. Com exceção, dos créditos
alimentares, visto que quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, portadores de
doença grave ou pessoas com deficiência que atendem a ordem de preferência, o valor
será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor, débito dos governos pagos
diretamente sem precatório.
Ante o exposto, com o objetivo de otimizar o pagamento dos débitos de
precatórios com a possibilidade de parcelamento junto aos credores, conta-se mais uma
vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei, com dispensa dos interstícios regimentais, para que desta forma,
possamos permitir o adequado funcionamento da Administração Municipal no Município
de Marabá.
Marabá/PA, 06 de março de 2017.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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