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de Marabá
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Câmara ra 10
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 394 DE 30 DE NOVEMBRO
DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º. A Resolução nº 394, de 30 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 262. Omissis
81º, Omissis
$2º. Excetuando os membros da segurança, é proibido o
porte de armas brancas ou de fogo, constituindo-se
infração disciplinar o desrespeito a esta proibição.
83º. Por quem quer que seja é proibido o porte de
materiais explosivos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou
venenosas, itens perfurantes, de brinquedo ou simulacro,
constituindo-se infração disciplinar o desrespeito a esta
proibição.
Art. 264. É livre o acesso de pessoas às galerias e às
demais dependências da Câmara Municipal, sendo
permitido assistir às sessões na parte do recinto que lhe é
reservada, respeitando-se as seguintes instruções de
acesso:
|- Todos os visitantes deverão passar pela revista, quando
necessário, conservar-se-ão em silencio, manterão seus
aparelhos de telefonia móvel desligados e não
interpelarão os vereadores
Il- Em dias úteis, é proibida a entrada de pessoas vestindo
bermudas, shorts, camisas sem mangas, minissaias e
chinelos, salvo crianças de até 12 anos de idade;
Se
Projeto de Resolução Alteração do Regimento Interno.docx -
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ :
ll- Não será permitida a entrada de instrumentos
musicais ou qualquer aparelho que produza som capaz de
atrapalhar a ordem do recinto, salvo se pertencentes a
grupos ou bandas musicais que devam se apresentar em
atos solenes da Câmara. Í
$1º, Omissis
82º. Omissis
3º, Omissis
84º, Se no recinto da Câmara Municipal for cometida
qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em
flagrante do infrator, apresentando-o à autoridade
policial competente, para lavratura do auto e instauração
de processo-crime correspondente.
85º, 82º, Se não houver flagrante, o Presidente deverá
comunicar o fato à autoridade competente para a
instauração de inquérito.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
— Presidente ? Vice-Presidente
arela — 2º Vice-Presidente Maria Cristina Coimpra Mutran - 12 Secretária
Alécio e º Secretár; Edinaldo MachadoPinto — 3º Secretário
A 4 Miranda
Projeto de Recokurão Alteração da Darimento tntaram Anm
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