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unicipal de Mara
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA Oficio n° 310 /2017-GP Marabá/PA, 08 de Maio dc 2017.
A Sua Excclência
Pedro Correa Lima
Presidente da Càmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Corn os cumprimentos de estilo, encaminhanios a Vossa Excclôncia e
Substitutivo ao Projeto de Lei nQ 09/2017, de 03 de marco de 2017, que "Dispöe sobre
a fusão da Secretaria Municipal de Turisrno corn a Secretaria Municipal de Mineracäe,
1ndiistria, Cornércio, Ciência e Tecnologia de Marabá, no âmbito da adrninistracâo
municipal, e dá outras providências.", o qual submeternos a apreciacão dessa Cas
i.egislativa.
Scm mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideracão,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atcnciosamcntc,
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Parã
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 09, DE 03 DE
MARO DE 2017.
PREFEITURA
M UN CI PAL
DE MARABA Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
0 Projeto de Lei que submetemos a apreciaçao dessa Casa de Leis visa a
fusão da Secretaria Municipal de Turismo corn a Secretaria Municipal de Mineraçao.
Indüstria, Cornércio, Ciência e Tecnologia e a mudanca de nornendatura para
Secretaria Municipal de Mineracao, lndüstria, Cornércio, Ciência, Tecnologia e
Turismo - SICOMTUR.
A cidade de Marabá par ser urna cidade estrategica vern desenvolvendo
papel de destaque no cenário regional e nacional, e par isso näo pode ficar restrita no
que se refere as práticas do turisrno.
Corn efeito, a fusão pretendida e a nova nornenclatura perrnitirao a
arnpliaçao de maneira significativa as açoes realizadas pela atual SICOM, tendo par:
finalidade otimizar a estrutura existente na Administracao Municipal a fim de prornover
inovaçOes na gestao administrativa, buscando assim aprimorar a qualidade dos
serviços prestados.
Ante a necessidade de promover alteraçoes na estrutura administrativa
deste Executivo Municipal, conta-se rnais urna vez corn a colaboraçao e o
entendirnento dos senhores Vereadores para aprovaçao do projeto de lei ora
apresentado, oportunidade em clue renovarnos protestos de estima e consideraçao
aos membros dessa Câmara Municipal do Marabä.
Atenciosamente,
£andaiIh
Prefeito nicipal de Mara a
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 09, DE 03 DE MARO DE 2017
P RE F E ITU RA
MUNICIPAL
DE MARABA
DISPOE SOBRE A FUSAO DA SECRETARIA I
MUNICIPAL DE TURISMO COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE MINERAcAO, INDCJSTRIA,
COMERCIO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE
MARABA, NO AMBITO DA ADMINISTRAcAO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1.
0 Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. V. Fica autorizada a fusão da Secretaria Municipal de Mineracao,
lndUstria, Cornércio, Ciëncia e Tecnologia de Marabá - SICOM corn a Secretaria
Municipal de Turisrno - SMTUR, que passara a ser denorninada de Secretaria'
Municipal de Mineracao, IndUstria, Cornércio, Ciência, Tecnologia e Turisrno -
SICOMTUR, no âmbito da Adrninistraçao do Executivo Municipal.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Mineracao, IndUstria, Cornércio, Ciência,
Tecno!ogia e Turismo - SICOMTUR, subordinada ao Municiplo de Marabá - Prefeitura
Municipal de Marabá, é o órgao central de planejarnento, coordenacao, articulaçao e
controle das politicas voltadas para o desenvolvimento econôrnico, industrial,
tecnologico e do desenvolvirnento das atividades de turisrno do Municipio de Marabá.
Parágrafo ünico. No âmbito da ciência e tecnologia deverão set
observadas as seguintes finalidades básicas:
I atuar corno indutor da inovacao e do desenvolvimento, articulando
9lpresas, instituicOes financeiras, institutos e universidades, corn intuito de otimizar a
ficácia da infraestrutura de suporte ao setores produtivos do MunicIpio,
transforrnando conhecirnento em riqueza e bern estar para a sociedade;
II - desenvolver urn novo paradigma de desenvolvimento econômico-social,
tendo como fundamento a ciência e a tecnologia, objetivando a forrnacao do cidadão
para os desafios do século XXI;
Ill - fornentar a pesquisa, como alicerce fundamental para o desenvolvirnento
em todas as areas de conhecimento, em especial as voltadas para as atividades
produtivas do Municipio;
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P RE F E ITU RA
MUNICIPAL
DE MARABA
IV - desenvolver politicas para que o cidadão possa conhecer, Lisufruir e
discutir Os resultados, a relevância e o impacto das pesquisas cientIficas e
tecnolôgicas e suas implicaçOes no seu cotidiano;
V - prornover em conjunto corn a Secretaria Municipal de Educaçao a
inclusão digital da populaçao, viabflizando a implantaçao de centros de inclusão
digital.
Art. 30• Fica criado o Departarnento de Turismo vinculado a Secretaria
Municipal de Mineraçao, Indüstria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Turismo -?
SICOMTUR, a ser dirigido pela funcao comissionada de Coordenaçao III, ora criado.
Parágrafo ünico. No âmbito do Departamento de Turismo deverão ser
observadas as seguintes finalidades básicas:
- formular, desenvolver, acompanhar e avaliar a operacao das poilticas
püblicas de turisrno no âmbito da Secretaria Municipal de Mineraçao, lndüstria,
Comércio, Ciência, Tecnologia e Turismo - SICOMTUR.
II - formentar e operar pIanos, programas, projetos e acoes voltadas ao
desenvolvimento das atividades de turismo
Ill - planejar, articular e operar acoes, em parceria corn os dernais órgaos
do Executivo Municipal, voltadas ao incremento da atividade turIstica na cidade,
enquanto geradora de trocas culturais, lazer e renda;
IV - desenvolver estudos e pesquisas, visando a ampliaçao e a qualificaçao
da area de turismo em Marabá;
V - promover e organizar seminârios, cursos, congressos, fóruns e outros
eventos periôdicos, corn o objetivo de discutir e incrementar a polltica e as acOes
especificas na area de turismo e outros assuntos de interesse desse segmento, e
S
arceria corn entidades representativas da sociedade civil, organizacOes naovernamentais e orgaos pUblicas na esfera municipal, estadual e federal;
VI - estabelecer parcerias, mediante convënio, contrato ou acordo de
operaçao, corn entidades püblicas ou privadas, nacionais ou internacionais, corn
vistas a promover projetos de interesse do segmento turistico em Marabá;
VII - fortalecer e apoiar acoes voltadas ao incrernento do fluxo de turistas em
Marabá, consolidando a imagem da cidade como urn destino turIstico qualificado,
seguro, democrático e multicultural;
VIII - garantir a participacao da sociedade civil na montagem e na operacao
da polltica de turismo municipal;
IX - desencadear processo de sensibilizacao da comunidade para o turismo,
como fenômeno humano e econômico, e das potencialidades do municIpio;
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P REF El TU RA
MUNICIPAL
)E MARABA
X - planejar e adotar as providências necessárias para garantir a
cumprimento da Iegislaçao pertinente ao turismo municipal;
Xl - reconhecer, receber e valorizar os turistas, buscando ampliar e
diversificar as motivos para visitarem a cidade;
Xli - planejar e desenvoiver o Programa Municipal de Turismo (PMT),
composto por açOes e projetos que visam ao desenvolvimento da atividade social e
econOmica de turismo;
Xlii - planejar e estimular açOes pUbiicas e privadas, visando aproveitar e a
desenvolver o potencial turistico de Marabá;
XIV - ampliar e aprofundar as parcerias nos setores püblico e privado da
sociedade, que busquem desenvolver produtos e servicos turisticos a partir de uma
concepcao global dos interesses da cidade, por meio do aporte de conhecimento e
tecnologia existentes no mercado, para seu major profissionalismo e rentabiiidade;
XV - desenvolver outras atividades e açoes que 1he forem delegadas,
desde que guardem relacao corn area de turismo.
Art. 40 . A regulamentacão da estrutura organizacional e competências da
Secretaria Municipal de Mineraçao, lndüstria, Comércio, Ciência, Tecnologia e
Turismo - SICOMTUR serão realizadas por ato prôprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 51 . Fica aLitorizada a transferência da dotacao orçamentâria da
Secretaria Municipal de Turismo para a Secretaria Municipal de Mineracao, indüstria,
Cornércio, Ciência, Tecnoiogia e Turisrno - SICOMTUR referentes ao exercicio de
2017, observando-se a legisiaçao pertinente sobre a matéria.
Art. 60 . Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Turismo.
Art. 70 . Ficam revogadas as Leis Municipais n° 17.326 de 30 de dezembro
de 2008, Lei n° 17.328 de 30 de dezembro de 2008, Lei n° 17.353 de 03 de jutho de
2009 e Lei n° 17.355 de 03 de juiho de 2009.
Art. 8 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposicOes contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 03 de marco de 2017
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refei unicipa! de Ma aba