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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MARABÁ, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM Nº 9)
native_id12938

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR
2017-12-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2017-08-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável ao Substitutivo da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o Projeto.
2017-06-05 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação Parecer Favorável ao Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade.
2017-03-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

a 13 \~'-> I k I 
unicipal de Mara 
''. 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA Oficio n° 310 /2017-GP Marabá/PA, 08 de Maio dc 2017. 
A Sua Excclência 
Pedro Correa Lima 
Presidente da Càmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Corn os cumprimentos de estilo, encaminhanios a Vossa Excclôncia e 
Substitutivo ao Projeto de Lei nQ 09/2017, de 03 de marco de 2017, que "Dispöe sobre 
a fusão da Secretaria Municipal de Turisrno corn a Secretaria Municipal de Mineracäe, 
1ndiistria, Cornércio, Ciência e Tecnologia de Marabá, no âmbito da adrninistracâo 
municipal, e dá outras providências.", o qual submeternos a apreciacão dessa Cas 
i.egislativa. 
Scm mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideracão, 
extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atcnciosamcntc, 
2eb ern
-jp-i On 
If
'Y\Qcmo- Oh3OdAj 
Qdres4.. - 
Inal. iUniCipai th4MU1dUn 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabâ - Parã 
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 09, DE 03 DE 
MARO DE 2017. 
PREFEITURA 
M UN CI PAL 
DE MARABA Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
0 Projeto de Lei que submetemos a apreciaçao dessa Casa de Leis visa a 
fusão da Secretaria Municipal de Turismo corn a Secretaria Municipal de Mineraçao. 
Indüstria, Cornércio, Ciência e Tecnologia e a mudanca de nornendatura para 
Secretaria Municipal de Mineracao, lndüstria, Cornércio, Ciência, Tecnologia e 
Turismo - SICOMTUR. 
A cidade de Marabá par ser urna cidade estrategica vern desenvolvendo 
papel de destaque no cenário regional e nacional, e par isso näo pode ficar restrita no 
que se refere as práticas do turisrno. 
Corn efeito, a fusão pretendida e a nova nornenclatura perrnitirao a 
arnpliaçao de maneira significativa as açoes realizadas pela atual SICOM, tendo par: 
finalidade otimizar a estrutura existente na Administracao Municipal a fim de prornover 
inovaçOes na gestao administrativa, buscando assim aprimorar a qualidade dos 
serviços prestados. 
Ante a necessidade de promover alteraçoes na estrutura administrativa 
deste Executivo Municipal, conta-se rnais urna vez corn a colaboraçao e o 
entendirnento dos senhores Vereadores para aprovaçao do projeto de lei ora 
apresentado, oportunidade em clue renovarnos protestos de estima e consideraçao 
aos membros dessa Câmara Municipal do Marabä. 
Atenciosamente, 
£andaiIh 
Prefeito nicipal de Mara a 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 09, DE 03 DE MARO DE 2017 
P RE F E ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
DISPOE SOBRE A FUSAO DA SECRETARIA I 
MUNICIPAL DE TURISMO COM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MINERAcAO, INDCJSTRIA, 
COMERCIO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE 
MARABA, NO AMBITO DA ADMINISTRAcAO 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1. 
0 Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. V. Fica autorizada a fusão da Secretaria Municipal de Mineracao, 
lndUstria, Cornércio, Ciëncia e Tecnologia de Marabá - SICOM corn a Secretaria 
Municipal de Turisrno - SMTUR, que passara a ser denorninada de Secretaria' 
Municipal de Mineracao, IndUstria, Cornércio, Ciência, Tecnologia e Turisrno - 
SICOMTUR, no âmbito da Adrninistraçao do Executivo Municipal. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Mineracao, IndUstria, Cornércio, Ciência, 
Tecno!ogia e Turismo - SICOMTUR, subordinada ao Municiplo de Marabá - Prefeitura 
Municipal de Marabá, é o órgao central de planejarnento, coordenacao, articulaçao e 
controle das politicas voltadas para o desenvolvimento econôrnico, industrial, 
tecnologico e do desenvolvirnento das atividades de turisrno do Municipio de Marabá. 
Parágrafo ünico. No âmbito da ciência e tecnologia deverão set 
observadas as seguintes finalidades básicas: 
I atuar corno indutor da inovacao e do desenvolvimento, articulando 
9lpresas, instituicOes financeiras, institutos e universidades, corn intuito de otimizar a 
ficácia da infraestrutura de suporte ao setores produtivos do MunicIpio, 
transforrnando conhecirnento em riqueza e bern estar para a sociedade; 
II - desenvolver urn novo paradigma de desenvolvimento econômico-social, 
tendo como fundamento a ciência e a tecnologia, objetivando a forrnacao do cidadão 
para os desafios do século XXI; 
Ill - fornentar a pesquisa, como alicerce fundamental para o desenvolvirnento 
em todas as areas de conhecimento, em especial as voltadas para as atividades 
produtivas do Municipio; 
V. MI ). £ 
P RE F E ITU RA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
IV - desenvolver politicas para que o cidadão possa conhecer, Lisufruir e 
discutir Os resultados, a relevância e o impacto das pesquisas cientIficas e 
tecnolôgicas e suas implicaçOes no seu cotidiano; 
V - prornover em conjunto corn a Secretaria Municipal de Educaçao a 
inclusão digital da populaçao, viabflizando a implantaçao de centros de inclusão 
digital. 
Art. 30• Fica criado o Departarnento de Turismo vinculado a Secretaria 
Municipal de Mineraçao, Indüstria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Turismo -? 
SICOMTUR, a ser dirigido pela funcao comissionada de Coordenaçao III, ora criado. 
Parágrafo ünico. No âmbito do Departamento de Turismo deverão ser 
observadas as seguintes finalidades básicas: 
- formular, desenvolver, acompanhar e avaliar a operacao das poilticas 
püblicas de turisrno no âmbito da Secretaria Municipal de Mineraçao, lndüstria, 
Comércio, Ciência, Tecnologia e Turismo - SICOMTUR. 
II - formentar e operar pIanos, programas, projetos e acoes voltadas ao 
desenvolvimento das atividades de turismo 
Ill - planejar, articular e operar acoes, em parceria corn os dernais órgaos 
do Executivo Municipal, voltadas ao incremento da atividade turIstica na cidade, 
enquanto geradora de trocas culturais, lazer e renda; 
IV - desenvolver estudos e pesquisas, visando a ampliaçao e a qualificaçao 
da area de turismo em Marabá; 
V - promover e organizar seminârios, cursos, congressos, fóruns e outros 
eventos periôdicos, corn o objetivo de discutir e incrementar a polltica e as acOes 
especificas na area de turismo e outros assuntos de interesse desse segmento, e 
S
arceria corn entidades representativas da sociedade civil, organizacOes nao￾vernamentais e orgaos pUblicas na esfera municipal, estadual e federal; 
VI - estabelecer parcerias, mediante convënio, contrato ou acordo de 
operaçao, corn entidades püblicas ou privadas, nacionais ou internacionais, corn 
vistas a promover projetos de interesse do segmento turistico em Marabá; 
VII - fortalecer e apoiar acoes voltadas ao incrernento do fluxo de turistas em 
Marabá, consolidando a imagem da cidade como urn destino turIstico qualificado, 
seguro, democrático e multicultural; 
VIII - garantir a participacao da sociedade civil na montagem e na operacao 
da polltica de turismo municipal; 
IX - desencadear processo de sensibilizacao da comunidade para o turismo, 
como fenômeno humano e econômico, e das potencialidades do municIpio; 
- 
-i.t-,• i 
•.•: ••: 
P REF El TU RA 
MUNICIPAL 
)E MARABA 
X - planejar e adotar as providências necessárias para garantir a 
cumprimento da Iegislaçao pertinente ao turismo municipal; 
Xl - reconhecer, receber e valorizar os turistas, buscando ampliar e 
diversificar as motivos para visitarem a cidade; 
Xli - planejar e desenvoiver o Programa Municipal de Turismo (PMT), 
composto por açOes e projetos que visam ao desenvolvimento da atividade social e 
econOmica de turismo; 
Xlii - planejar e estimular açOes pUbiicas e privadas, visando aproveitar e a 
desenvolver o potencial turistico de Marabá; 
XIV - ampliar e aprofundar as parcerias nos setores püblico e privado da 
sociedade, que busquem desenvolver produtos e servicos turisticos a partir de uma 
concepcao global dos interesses da cidade, por meio do aporte de conhecimento e 
tecnologia existentes no mercado, para seu major profissionalismo e rentabiiidade; 
XV - desenvolver outras atividades e açoes que 1he forem delegadas, 
desde que guardem relacao corn area de turismo. 
Art. 40 . A regulamentacão da estrutura organizacional e competências da 
Secretaria Municipal de Mineraçao, lndüstria, Comércio, Ciência, Tecnologia e 
Turismo - SICOMTUR serão realizadas por ato prôprio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 51 . Fica aLitorizada a transferência da dotacao orçamentâria da 
Secretaria Municipal de Turismo para a Secretaria Municipal de Mineracao, indüstria, 
Cornércio, Ciência, Tecnoiogia e Turisrno - SICOMTUR referentes ao exercicio de 
2017, observando-se a legisiaçao pertinente sobre a matéria. 
Art. 60 . Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Turismo. 
Art. 70 . Ficam revogadas as Leis Municipais n° 17.326 de 30 de dezembro 
de 2008, Lei n° 17.328 de 30 de dezembro de 2008, Lei n° 17.353 de 03 de jutho de 
2009 e Lei n° 17.355 de 03 de juiho de 2009. 
Art. 8 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 03 de marco de 2017 
F 
refei unicipa! de Ma aba 

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