| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | SOLICITA CÓPIA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO DECRETO Nº. 002/2017-GP, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 11/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Cópia do relatório conclusivo do DECRETO Nº. 002/2017-GP, DE 03 de janeiro de 2017 que dispõe sobre o recadastramento de servidores efetivos e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito e cópia deste para Secretaria de Administração, solicitando o relatório conclusivo do DECRETO Nº. 002/2017-GP, DE 03 de janeiro de 2017 que dispõe sobre o recadastramento de servidores efetivos e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O referido pedido é de suma importância para esta casa, pois segundo os artigos 1º e 2º, do decreto 002/03/2017, a seguir relacionados, prevê um recadastramento minucioso de servidores efetivos das secretarias e também dos cedidos para outros órgãos afim de adequação de todos nas suas funções originárias de acordos com o que reza os concursos públicos, garantindo economia dos recursos públicos. Art. 1º - Ficam convocados todos os Servidores Efetivos da Prefeitura do Município de Marabá que se encontram cedidos e fora da sua respectiva lotação de origem a comparecer, no prazo de 05 (cinco dias), a contar da publicação deste Decreto, comparecer perante o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração de Marabá, sob pena de responder ao devido processo legal. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração de Marabá, autorizada a proceder à devida lotação dos Servidores Efetivos convocados, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e encaminhar relatório pormenorizado ao Gabinete do Prefeito. Plenário, 09 de Março de 2017.