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materia nº 161/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 161 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaSOLICITA CÓPIA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO DECRETO Nº. 002/2017-GP, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 11/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Cópia do relatório conclusivo do DECRETO Nº. 002/2017-GP, DE 03 de janeiro de 2017 que 
dispõe sobre o recadastramento de servidores efetivos e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Senhor Prefeito e cópia deste para Secretaria de Administração, solicitando o relatório conclusivo do 
DECRETO Nº. 002/2017-GP, DE 03 de janeiro de 2017 que dispõe sobre o recadastramento de 
servidores efetivos e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O referido pedido é de suma importância para esta casa, pois segundo os artigos 1º e 2º, do 
decreto 002/03/2017, a seguir relacionados, prevê um recadastramento minucioso de servidores efetivos 
das secretarias e também dos cedidos para outros órgãos afim de adequação de todos nas suas funções 
originárias de acordos com o que reza os concursos públicos, garantindo economia dos recursos públicos.
Art. 1º - Ficam convocados todos os Servidores Efetivos da Prefeitura do Município de Marabá que se 
encontram cedidos e fora da sua respectiva lotação de origem a comparecer, no prazo de 05 (cinco dias), 
a contar da publicação deste Decreto, comparecer perante o Departamento de Recursos Humanos da 
Secretaria Municipal de Administração de Marabá, sob pena de responder ao devido processo legal.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração de Marabá, autorizada a proceder à devida lotação 
dos Servidores Efetivos convocados, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos 
e encaminhar relatório pormenorizado ao Gabinete do Prefeito.
 Plenário, 09 de Março de 2017.

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