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materia nº 162/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaSOLICITA RELATÓRIO DO DECRETO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 12/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Relatório do DECRETO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 que estabelece medidas de 
contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, 
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Senhor Prefeito e cópia deste para Secretaria de Planejamento solicitando Relatório do DECRETO 
Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 que Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e 
outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder 
Executivo, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Decorridos 60 dias da publicação do decreto Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, este 
relatório é importante para que esta casa tome ciência da economia realizada a partir da aplicação do
pacote de medidas de cortes de gastos, segundo os considerandos e 17 artigos do referido decreto. 
CONSIDERANDO o estado financeiro da Prefeitura Municipal de Marabá PA;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento aos 
limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de 
vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das Despesas Públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial 
para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não 
haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Município;
CONSIDERANDO finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de 
governabilidade democrática e ainda reorganização da Máquina Pública Municipal;
 Plenário, 09 de Março de 2017.

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