| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | SOLICITA RELATÓRIO DO DECRETO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12940 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 12/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Relatório do DECRETO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito e cópia deste para Secretaria de Planejamento solicitando Relatório do DECRETO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 que Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Decorridos 60 dias da publicação do decreto Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, este relatório é importante para que esta casa tome ciência da economia realizada a partir da aplicação do pacote de medidas de cortes de gastos, segundo os considerandos e 17 artigos do referido decreto. CONSIDERANDO o estado financeiro da Prefeitura Municipal de Marabá PA; CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das Despesas Públicas; CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Município; CONSIDERANDO finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática e ainda reorganização da Máquina Pública Municipal; Plenário, 09 de Março de 2017.