| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | VALIDADE DO DECRETO Nº 09, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 12941 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 13/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Validade do DECRETO Nº 09, DE 08 DE Fevereiro DE 2017 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito com cópia para PROGEM sobre a validade do DECRETO Nº 09, DE 08 DE Fevereiro DE 2017 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA Observamos que a Lei 17.740/06/2016, em seu Art. 1º, define que “fica o poder executivo autorizado a tomar todas as medidas e promover os atos necessários á reestruturação do serviço de água e esgoto de Marabá, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao poder executivo municipal”. Também em seu Art.1º. & 1º, define que “A autarquia integra a administração” pública indireta do município, sendo dotada de autonomia orçamentárias e financeira, patrimonial e organizacional, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições, dentro dos limites desta lei. Entendemos que a lei precisa ser revista e que o referido decreto altera completamente a lei 17.740/06/2016, pois define atribuições ampliando seu papel enquanto serviço de água e esgoto. Portanto, solicitamos que seja revista à lei e submetida a um amplo debate desta casa para que sejam consolidadas suas atribuições em termos legais corroborando com seu Art. 3º que determina o caráter de transparência, legalidade e impessoalidade. Plenário, 09 de Março de 2017.