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materia nº 163/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaVALIDADE DO DECRETO Nº 09, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 13/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Validade do DECRETO Nº 09, DE 08 DE Fevereiro DE 2017 que DISPÕE SOBRE A 
AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio
ao Senhor Prefeito com cópia para PROGEM sobre a validade do DECRETO Nº 09, DE 08 DE 
Fevereiro DE 2017 que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATRIBUIÇÕES DA 
AUTARQUIA SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ - AMBIENTAL 
SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Observamos que a Lei 17.740/06/2016, em seu Art. 1º, define que “fica o poder executivo 
autorizado a tomar todas as medidas e promover os atos necessários á reestruturação do serviço de água e 
esgoto de Marabá, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao poder executivo 
municipal”. Também em seu Art.1º. & 1º, define que “A autarquia integra a administração” pública 
indireta do município, sendo dotada de autonomia orçamentárias e financeira, patrimonial e 
organizacional, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas 
atribuições, dentro dos limites desta lei. 
Entendemos que a lei precisa ser revista e que o referido decreto altera completamente a lei 
17.740/06/2016, pois define atribuições ampliando seu papel enquanto serviço de água e esgoto. 
Portanto, solicitamos que seja revista à lei e submetida a um amplo debate desta casa para que sejam
consolidadas suas atribuições em termos legais corroborando com seu Art. 3º que determina o caráter de 
transparência, legalidade e impessoalidade. 
 Plenário, 09 de Março de 2017.

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