| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDADO E SEUS ANEXOS –CATM, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 224/2016-GP, DE 26/10/2016 PARA AVALIAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2016- TCM/PA DE 06/10/2016 REFERENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ-PA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 14/2017. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Relatório conclusivo da comissão administrativa de transição de mandado e seus anexos – catm, instituída pelo decreto municipal nº 224/2016-gp, de 26/10/2016 para avaliação dos levantamentos e avaliações da documentação relacionada na instrução normativa nº 0001/2016- tcm/pa de 06/10/2016 referente à prefeitura municipal de marabá-pa. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, com cópia deste a SEPLAN solicitando o relatório conclusivo da comissão administrativa de transição de mandado e seus anexos – catm, instituída pelo decreto municipal nº 224/2016-gp, de 26/10/2016 para avaliação dos levantamentos e avaliações da documentação relacionada na instrução normativa nº 0001/2016- tcm/pa de 06/10/2016 referente à prefeitura municipal de marabá-pa. JUSTIFICATIVA Considerando a importância de que todos os vereadores e vereadoras desta casa devem ser informados e tomar ciência de todo o relatório de transição e seus anexos, pois a partir do mesmo, o município vem sendo administrado sob o regime de emergência a mais de 60 dias, é que solicitamos acesso às informações prestadas ao TCN de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2016- TCM/PA DE 06/10/2016 REFERENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ-PA. Plenário, 09 de março de 2017.