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materia nº 164/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaRELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDADO E SEUS ANEXOS –CATM, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 224/2016-GP, DE 26/10/2016 PARA AVALIAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2016- TCM/PA DE 06/10/2016 REFERENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ-PA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 14/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Relatório conclusivo da comissão administrativa de transição de mandado e seus 
anexos – catm, instituída pelo decreto municipal nº 224/2016-gp, de 26/10/2016 para avaliação 
dos levantamentos e avaliações da documentação relacionada na instrução normativa nº 
0001/2016- tcm/pa de 06/10/2016 referente à prefeitura municipal de marabá-pa.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado 
oficio ao Senhor Prefeito, com cópia deste a SEPLAN solicitando o relatório conclusivo da comissão 
administrativa de transição de mandado e seus anexos – catm, instituída pelo decreto municipal nº 
224/2016-gp, de 26/10/2016 para avaliação dos levantamentos e avaliações da documentação 
relacionada na instrução normativa nº 0001/2016- tcm/pa de 06/10/2016 referente à prefeitura 
municipal de marabá-pa.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de que todos os vereadores e vereadoras desta casa devem ser 
informados e tomar ciência de todo o relatório de transição e seus anexos, pois a partir do mesmo, o 
município vem sendo administrado sob o regime de emergência a mais de 60 dias, é que solicitamos 
acesso às informações prestadas ao TCN de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2016-
TCM/PA DE 06/10/2016 REFERENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ-PA.
 Plenário, 09 de março de 2017.

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