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materia nº 165/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaSOLICITA REVISÃO DO DECRETO Nº 17, DE 02 DE MARÇO DE 2017. REAJUSTA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 15/2017.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicitação de revisão do DECRETO Nº 17, DE 02 DE MARÇO DE 2017. REAJUSTA A PLANTA 
GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E 
EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio 
ao Senhor Prefeito e cópia deste para Secretaria de Finanças- SEFIM com a solicitação de revisão do 
DECRETO Nº 17, DE 02 DE MARÇO DE 2017. REAJUSTA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E EXPEDE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento solicita que sejam revistos os reajustes relacionados ao Art. 1º e Art.2º, 
do decreto nº17, conforme percentuais abaixo especificados nos referidos artigos em relação às famílias 
de baixa renda e desempregados. Tendo vista a crise que atinge toda a sociedade é preciso que o poder 
público leve em conta a realidade social das famílias e promova uma justa cobrança de impostos e taxas 
de acordo com o poder aquisitivo da população. 
Art. 1º. A Planta Genérica de Valores para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto 
Sobre Transmissão Onerosa de Bens Inter Vivos – ITBI, contida no Anexo XVI da Lei Complementar nº 04 de 30 
de dezembro de 2010, para o exercício de 2017 é reajustada em 12,6972% (doze inteiros e seis mil novecentos e 
setenta e dois milésimos por cento), cujo percentual é o resultado das variações dos índices IPCA (índice de preços 
ao consumidor amplo), inflacionários, divulgados pelo IBGE, no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2015, nos 
valores dos índices utilizados e constantes do anexo I deste decreto.
Art. 2º. Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno utilizados para apuração da base de 
cálculo e correspondente lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em 
vigor, relativos ao exercício fiscal do ano de 2017 ficam reajustados em 12,6972% (doze inteiros e seis mil 
novecentos e setenta e dois milésimos por cento).
 Plenário, 09 de Março de 2017.

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