| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Requerimentos 2017 1 GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA REQUERIMENTO N° 013/2017. Assunto: Indica ao Executivo a Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, o seguinte indicação: Sugestão de criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. Justificativa O notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança publica para agenda politica e social, da qual não sairá mais, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública tem o objetivo de complementar as politicas tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área de segurança. O Fundo Municipal de Segurança Publica com um orçamento próprio poderá financiar politicas publicas na área de prevenção à violência, adquirir equipamentos que modernizem as forcas de segurança publica pública e a pesquisa de dados sobre violência, treinamento de agentes e ainda o desenvolvimento de politicas de reintegração e reinserção de egressos municipais do sistema prisional. Esta iniciativa não vai onerar financeiramente o Executivo Municipal, encaminhamos, em razão de estarmos em comum acordo com todos os vereadores, em anexo, uma sugestão de Projeto de Lei de constituição do Fundo, que após análise e parecer do executivo, seja encaminhado a Esta Casa para ser submetido aos tramites legais e transformado em lei. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. ________________________________________ Rodrigo Lima da Silva Vereador - PRB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Requerimentos 2017 2 GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Anexo I DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA . 1°- Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Publica na cidade de Marabá (FMSP/MAB), vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Institucional, destinado a capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo, proporcionar meios para o financiamento de atividades e projetos na área da segurança pública. Art. 2° - O FMSU/MAB terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional, cabendo ao Conselho Municipal de Segurança Publica o seu gerenciamento. Paragrafo único – O Conselho Municipal de Segurança Publica participará na formulação de propostas orçamentarias referente ao FMSP/MAB. Art. 3° - Constitui objetivo principal do FMSP/MAB: I- Apoiar e financiar politicas publicas na área de prevenção à violência; II- Adquirir equipamentos para modernização tecnológica das forças de segurança publica e para qualificação da analisa de dados sobre a violência; III- Financiar pesquisas de vitimização e dinâmica criminal; IV- Realizar ações de treinamento dos agentes de segurança publica, com exceção dos cursos regulamentares de formação básica e continuada; V- Desenvolver politicas de reintegração e reinserção de egressos municipais do sistema prisional. Art. 4° - Constituem receitas do FMSP/MAB, dentre outras que lhe forem destinadas: I- Dotação orçamentaria e transferência de recursos do Município, do Estado e da União, destinados à área da segurança publica; II- Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; III- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos; IV- Doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais; V- Recurso proveniente das multas oriundas das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro aplicadas pelos Agentes do Departamento Municipal de Transito Urbano, sendo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Requerimentos 2017 3 que a destinação dos referidos valores deverão obrigatoriamente seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro; VI- Contrapartidas e medidas mitigatórias de Estudos de Impacto de Segurança Publica; Parágrafo único – Os recursos que compõe o FMSP/MAB serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob a denominação “Fundo Municipal de Segurança Publica” – FMSP/MAB, que será movimentada exclusivamente por autorização do responsável da Secretaria Municipal de Segurança Institucional. Art. 5° - Os recursos serão aplicados conforme plano de aplicação definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Publica, abrangendo: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos por órgãos governamentais e não governamentais na área da segurança pública; II- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da segurança publica; III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito publico e privado para a execução de programas e projetos específicos na área de segurança publica; IV- Demais projetos e atividades definidos no plano de aplicação. Art. 6° - Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Publica a elaboração da politica geral de aplicação dos recursos do FMSP/MAB que deverá: I- Aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos, fixando diretrizes e prioridades; II- Elaborar a proposta orçamentaria; III- Acompanhar a execução do plano de aplicação dos recursos; IV- Definir a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa. Art. 7° - Os recursos do FMSP/MAB, executados conforme plano de aplicação definido pelo Conselho Municipal de Segurança Publica, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Institucional, poderão ser utilizados por entidades publicas, por meio de convenio. Parágrafo único – Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a utilização dos recursos para a realização de despesas com pessoal, nessas incluídas concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, bem como as despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgão ou entidades publicas. Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Publica em relação ao Fundo Municipal de Segurança Publica: CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Requerimentos 2017 4 I- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; II- Avaliar e aprovar os balancetes periódicos e o balanço anual do Fundo; III- Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo. Art. 9° - A Secretaria Municipal de Segurança Institucional será responsável pela operacionalização do Fundo, nos termos desta lei, e prestará contas da sua movimentação financeira ao Conselho Municipal de Segurança Publica. Art. 10° - A participação no Conselho Municipal de Segurança Publica é considerada função publica relevante, vedada qualquer remuneração. Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.