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materia nº 203/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaINDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Requerimentos 2017 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
REQUERIMENTO N° 013/2017. 
Assunto: Indica ao Executivo a Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, o seguinte indicação: Sugestão 
de criação do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Justificativa
O notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança publica para agenda 
politica e social, da qual não sairá mais, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública 
tem o objetivo de complementar as politicas tradicionais no controle da criminalidade e da 
violência, criando uma alternativa financeira para a área de segurança.
O Fundo Municipal de Segurança Publica com um orçamento próprio poderá financiar 
politicas publicas na área de prevenção à violência, adquirir equipamentos que modernizem as 
forcas de segurança publica pública e a pesquisa de dados sobre violência, treinamento de
agentes e ainda o desenvolvimento de politicas de reintegração e reinserção de egressos 
municipais do sistema prisional.
Esta iniciativa não vai onerar financeiramente o Executivo Municipal, encaminhamos, 
em razão de estarmos em comum acordo com todos os vereadores, em anexo, uma sugestão 
de Projeto de Lei de constituição do Fundo, que após análise e parecer do executivo, seja 
encaminhado a Esta Casa para ser submetido aos tramites legais e transformado em lei. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2017. 
________________________________________
Rodrigo Lima da Silva
Vereador - PRB
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Requerimentos 2017 
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Anexo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Publica na cidade de Marabá 
(FMSP/MAB), vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Institucional, destinado a 
capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo, proporcionar meios para o 
financiamento de atividades e projetos na área da segurança pública.
Art. 2° - O FMSU/MAB terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional, cabendo ao Conselho Municipal de Segurança Publica 
o seu gerenciamento.
Paragrafo único – O Conselho Municipal de Segurança Publica participará na 
formulação de propostas orçamentarias referente ao FMSP/MAB.
Art. 3° - Constitui objetivo principal do FMSP/MAB:
I- Apoiar e financiar politicas publicas na área de prevenção à violência;
II- Adquirir equipamentos para modernização tecnológica das forças de segurança 
publica e para qualificação da analisa de dados sobre a violência;
III- Financiar pesquisas de vitimização e dinâmica criminal;
IV- Realizar ações de treinamento dos agentes de segurança publica, com exceção dos 
cursos regulamentares de formação básica e continuada;
V- Desenvolver politicas de reintegração e reinserção de egressos municipais do 
sistema prisional.
Art. 4° - Constituem receitas do FMSP/MAB, dentre outras que lhe forem destinadas:
I- Dotação orçamentaria e transferência de recursos do Município, do Estado e da 
União, destinados à área da segurança publica;
II- Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
III- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
IV- Doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais e 
internacionais e de organizações governamentais e não governamentais;
V- Recurso proveniente das multas oriundas das infrações ao Código de Trânsito 
Brasileiro aplicadas pelos Agentes do Departamento Municipal de Transito Urbano, sendo 
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que a destinação dos referidos valores deverão obrigatoriamente seguir as regras do Código de 
Trânsito Brasileiro;
VI- Contrapartidas e medidas mitigatórias de Estudos de Impacto de Segurança 
Publica;
Parágrafo único – Os recursos que compõe o FMSP/MAB serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob a denominação “Fundo 
Municipal de Segurança Publica” – FMSP/MAB, que será movimentada exclusivamente por 
autorização do responsável da Secretaria Municipal de Segurança Institucional.
Art. 5° - Os recursos serão aplicados conforme plano de aplicação definidos pelo 
Conselho Municipal de Segurança Publica, abrangendo:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos por 
órgãos governamentais e não governamentais na área da segurança pública;
II- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área da segurança publica;
III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito publico e privado para 
a execução de programas e projetos específicos na área de segurança publica;
IV- Demais projetos e atividades definidos no plano de aplicação.
Art. 6° - Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Publica a elaboração da politica 
geral de aplicação dos recursos do FMSP/MAB que deverá:
I- Aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos, fixando diretrizes e 
prioridades;
II- Elaborar a proposta orçamentaria;
III- Acompanhar a execução do plano de aplicação dos recursos;
IV- Definir a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa.
Art. 7° - Os recursos do FMSP/MAB, executados conforme plano de aplicação 
definido pelo Conselho Municipal de Segurança Publica, por meio da Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional, poderão ser utilizados por entidades publicas, por meio de convenio.
Parágrafo único – Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a utilização dos 
recursos para a realização de despesas com pessoal, nessas incluídas concessão de salários, 
gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores 
públicos, bem como as despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgão ou 
entidades publicas.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Publica em relação ao Fundo 
Municipal de Segurança Publica:
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I- Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
II- Avaliar e aprovar os balancetes periódicos e o balanço anual do Fundo;
III- Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Segurança Institucional será responsável pela 
operacionalização do Fundo, nos termos desta lei, e prestará contas da sua movimentação 
financeira ao Conselho Municipal de Segurança Publica.
Art. 10° - A participação no Conselho Municipal de Segurança Publica é considerada 
função publica relevante, vedada qualquer remuneração.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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