CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 / 2017
Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá,
criando em seu âmbito a Comissão
Permanente de Mineração, Energia e
Meio Ambiente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º – É acrescentado ao art. 38 da Resolução nº 394, de 30 de Dezembro
de 1996, o inciso X, com a seguinte redação.
“X – Mineração, Energia e Meio Ambiente.”
Art.2º – Altera a redação do art. 38 da Resolução nº 394, de 30 de
Dezembro de 1996, o inciso IV, passando a ter a seguinte redação.
“IV – Educação, Cultura e Desporto,”
Art. 3º - É acrescentado o art. 57-C da resolução nº 394, de 30 de Dezembro
de 1996, com a seguinte disposição:
Art. 57-C. À Comissão de Mineração, Energia e Meio Ambiente compete:
I - Opinar sobre a política mineral do município, acompanhando as
atividades decorrentes de sua execução, sugerindo medidas ou diretrizes para
política dos levantamentos geológicos básicos, propondo ações com vistas a
otimizar e estimular o desenvolvimento da tecnologia mineral, com a racionalização
das atividades decorrentes da mineração, especialmente para o controle ambiental
na mineração, realizando estudos que objetivem o aproveitamento econômico dos
recursos minerais do município;
II - Realizar campanhas educativas que objetivem a preservação e
conservação do meio ambiente e das fontes de energia;
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III - Encaminhar às autoridades competentes denúncias relativas a
agressões ao meio ambiente, em todas as suas formas de manifestação;
IV - Promover diligências, inclusive com verificação in loco, visando a apurar
as causas de desequilíbrio ecológico ou degradação do meio ambiente, no território
marabaense;
V - Opinar sobre projetos que, direta ou indiretamente, impliquem alterações
no meio ambiente;
VI - Plano Municipal do Meio Ambiente, a politica e o sistema municipal do
meio-ambiente e a legislação de defesa ambiental;
XII - Outros assuntos, que por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art.4º – Altera a redação do art. 54 da Resolução nº 394, de 30 de
Dezembro de 1996, passando a ter a seguinte redação.
Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto:
I - assuntos atinentes à educação em geral; politica e sistema educacional,
em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação
e recursos humanos e financeiros para a educação;
II - sistema desportivo municipal e sua organização; politica municipal de
educação física e desportiva e normas gerais sobre desportos;
III - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, cultural, artístico e cientifico, e acordos culturais;
IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e
expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação;
V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico
municipal ;
VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens
cívicas;
VII - desenvolvimento da ciência e tecnologia;
VIII - concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou
indiretamente relevantes serviços ao Município;
IX - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
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X - outros assuntos, que por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta Comissão desenvolver estudos visando a
preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico de seu
patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Marabá possui características diferentes de outros municípios Brasil afora,
portanto faz-se necessário que seja trabalhado de forma que essas diferenças sejam
contempladas em suas politicas, tendo em vista que a questão mineral e energética
tem sido uma tônica do setor econômico e politico municipal, a criação de uma
comissão que contemple a temática deve ser uma prioridade.
A mineração no município de Marabá não se restringe apenas ao impacto
econômico, encontra-se relacionada ao contexto de ocupação do município, e
consequentemente influencia a dinâmica socioeconômica da região, uma vez que
exerce influência não só no locus do grande empreendimento, mas em uma
diversidade de outras atividades econômicas e até grupos sociais que direta ou
indiretamente se relacionam com a atividade mineradora.
Além da importância local da temática, o novo Marco Regulatório da
mineração do Brasil vem sendo discutido na Câmara dos Deputados, através do PL
37/2011, de autoria do nobre Deputado Welinton Prado. O projeto de lei busca
alterar a regulamentação de um segmento produtivo complexo, com características
específicas e relevantes para o país, e Marabá é grande impactada por essa
discussão e precisa estar atenta em participar ativamente da mesma.
Outra temática importante e que precisa tomar lugar permanente entre as
discussões desta Casa de Leis é a questão Energética, com recorrentes
intervenções da Câmara e que já foi alvo de sessões especiais para tratar do
assunto. Sua importância se eleva com a perspectiva do Ministério de Minas e
Energia, que prevê a construção da hidroelétrica de Marabá para ser concluída até
2023. O aproveitamento Hidrelétrico de Marabá (AHE) contará com potência média
de 1.850 megawatts (MW), e já gera grande alvoroço de trabalhadores de todo
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Brasil em busca do empreendimento, a exemplo do que aconteceu com a notícia de
implantação da ALPA (Aços Laminados do Pará).
Marabá é o município nacional de porte médio que mais cresceu na balança
comercial nos últimos quatro anos, tanto em número de posições progredidas quanto
em valor de transações, e tal movimento é financiado pelo sucesso comercial do
projeto Salobo, assinado pela mineradora Vale para extração de cobre em
concentrado, atualmente 21º na lista dos maiores exportadores nacionais, que teve
1.257 municípios em janeiro de 2017. Dos 142,7 milhões de dólares exportados a
partir de Marabá, apenas no mesmo mês de janeiro, pelo menos 111,7 milhões de
dólares (ou 78%) são provenientes do cobre em concentrado.
Compreendendo que a comissão proposta por este projeto de resolução
melhor comtempla os assuntos relacionados ao Meio Ambiente, propõe-se também
que as competências referentes ao tema, outrora na comissão intitulada de
“Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente” sejam transferidas para a comissão
intitulada de “Mineração, Energia e Meio Ambiente” e assim possam ser tratadas
com maior propriedade.
Pelo exposto, e por entender que o Parlamento Municipal deve estabelecer
um canal para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa da mineração e
energia no nosso município, de forma a criar um ambiente específico e propício para
a participação do legislativo e da sociedade civil na elaboração de alternativas que
assegurem o desenvolvimento de Marabá e a correta utilização das riquezas
naturais que aqui existem, é que se expõe a importância da presente proposição, da
qual se espera a devida aprovação.
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Irismar Nascimento Araújo Melo
1ª Vice-Presidente
CMM
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