PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ofício nº 466 /2017-GP
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 12/2017, de 13 de março de 2017, que “Dispõe sobre a
instituição do regime de plantão ativo aos servidores da Guarda Municipal de Marabá -
GMM, e dá outras providencias.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
GABINETE DO PREFEITO
Marabá/PA, 13 de Março de 2017.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filo
Prefeito|Municipal de Marabá
E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 12/2017,
que institui o regime de Plantão Ativo para os servidores da Guarda Municipal de
Marabá - GMM, nos patamares e valores especificados no Anexo 1.
|
| O Plantão Ativo apresenta-se como forma de incentivo ao servidor que
| labora em atividades especiais diuturnamente, inclusive nos finais de semana, é uma
| prática utilizada em muitos serviços, objetivando aperfeiçoar o atendimento das
| diversas áreas de atuação do setor publico, em qualquer uma de suas esferas.
Ressalta-se ainda que é prerrogativa inerente a administração pública estabelecer
valor de Plantão Ativo ao pessoal que exercem cargos na sua estrutura organizacional
com apoio na supremacia do interesse público e da conveniência dos serviços de
administração pública municipal.
Tal propositura objetiva compensar aos Guardas Municipais e Inspetores
lotados exclusivamente na Guarda Municipal de Marabá - GMM, em razão de
laborarem de forma diferenciada. Observando a situação por esse prisma, e ciente da
realidade do desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo que ocupam, este
| Gestor Municipal deliberou pelo envio da presente proposição a essa Casa de Leis a
| fim de que, se for o entendimento dos senhores vereadores, instituir o Plantão Ativo
'aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Guardas Municipais e
Inspetores, no âmbito da Guarda Municipal de Marabá - GMM.
Ante de todos esses relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo
| leva ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos
| Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
| Marabá/PA, 13 de março de 2017.
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Prefeito Municipal de Mdrabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME
DE PLANTÃO ATIVO AOS SERVIDORES DA
GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ - GMM, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
| seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo para os servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de Guardas Municipais e Inspetores, no âmbito da
Guarda Municipal de Marabá - GMM.
Art. 2º. Define-se "Plantão Ativo" a atividade do servidor que permanece à
disposição da GMM, cumprindo jornada ininterrupta de 12 (doze) ou 06 (seis) horas,
excluída a jornada normal de trabalho.
Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diumos e noturnos,
"inclusive finais de semana e feriados, de acordo com as especificidades das
| atividades e necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As escalas de plantões serão previamente definidas pela direção da
GMM, mediante expedição de Portaria para esse fim.
Art. 5º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo farão jus à percepção
dos valores definidos no Anexo | da presente Lei.
Art. 6º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão ativo
| cometerá infração disciplinar sujeita as sanções da Lei Municipal nº 17.431, 27 de
úbro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Marabá).
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes
requisitos:
|- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
||- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2017 e 2018;
7 Vidá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, e
254
ião Miranda Fil
refeitó/Municipal de Marabá
2017.
|Il- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
13 de março de
âcê PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
53
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ANEXO |
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
PLANTÃO ATIVO | PLANTÃO ATIVO
CARGO/NIVEL
(12h) (06h)
Inspetor da Guarda
Municipal
Guarda Municipal | R$ 160,00 R$ 80,00
R$ 160,00 R$ 80,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Rodovia Transamazônica km 5,5
CEP: 68.517-765 - MARABÁ - PA
TELEFONE (094) 3322-1363
E-mail: seplanQmar. .«gov.br
IMPACTO FINANCEIRO
Em anexo segue os documentos que demonstram a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário sobre a Receita Corrente Liquida do Município, referente ao Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição de regime de plantão aos servidores da Guarda Municipal.
O Projeto de Lei define como Plantão Ativo a jornada de 6h (seis horas) e 12h(doze horas),
excluída a jornada normal de trabalho.
Os plantões ocorrerão de acordo com as especificidades das atividades e a critério da
administração municipal.
Na memória de cálculo foram considerados a quantidade de plantões máxima mensal estimada
pela administração do órgão, ou seja, 70(setenta) horas para o plantão de 6h(seis horas) e
I84h(Cento e oitenta e quatro horas) para plantão de 12h(Doze horas)
Para o cálculo do valor estimado do ano de 2017, foram considerados apenas o período de 9
(nove) meses (abril a dezembro).
Documentos:
Anexo 1 — Impacto Financeiro - Memória de cálculo
Anexo 2 — Estimativa de Impacto orçamentário e Financeiro.
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Secretário Municipal de Planejameh o e Controle
Port. Nº 0001/2017-
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Anexo ao Projeto de Lei nº /2017
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
Art. 16 da LC nº 101/2000
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Descrição: Anexo ao Projeto de Lei nº /2017, que dispõe a instituição de regime de
plantão ativo aos servidores da Guarda Municipal de Marabá
[VIGÊNCIA - INICIO | 01/04/2017 VIGÊNCIA - TÉRMINO 31/12/2017
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ENCARGOS 384.171,55 Estes | sz
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Lo mor | 38417155 735.707.69244 | 0,05222 |
[o 208
Do 209
512.228,73 772.493.077,06 0,06631
512.228,73 811.117.730,92 0,06315 |
ESTIMA DE DESPESAS DOTAÇÃO FONTE DE RECURSO
384.171,55 06.181.0041.2.118 010000
Foi verificado o impacto orçamentário no exercício de vigência do evento, havendo no
orçamento aprovado disponibilidade para o empenho da despesa.
! * Os recursos estão disponíveis na fonte acima identificada :
CARGOS [O TO Ti
17.542,08 23.389,44 23.389,44
63.151,49 84.201,98 84.201,98
43.855,20 58.473,60 58.473,60
259.622,78 346.163,71 346.163,71
TOTAL 84.171,55 | 51222873 | 228,73
ú ! E
Declaramos, conforme estebelecem os incisos | e Il, do artigo 16 , da Lei Complemnatar nº
101/2000, que as despesas decorrentes do avento correrão por conta das dotações orçamentáras
próprias e não comprometerá o orçamento de 2017, existindo também adequação orçamentárias e
financeira e compatibilidade com a LOA(lei Orçamentária Anual), tendo ainda, compatibilidade com o
PPA(Plano Prurianual) e LDO (Lei de diretrizes e Orçamentária)
Ordenador de Despesas
Marabá, 07 de Março de 2017.